Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:

• A.

  As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• B.

  Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

• C.

  Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.

• D.

  No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• E.

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a

• A.

  concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

• B.

  autorização de uso, com prévia licitação.

• C.

  concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

• D.

  permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

• E.

  permuta, sendo dispensada a licitação.

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

• A.

  deve ser sempre exercido em função do interesse público.

• B.

  é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

• C.

  sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

• D.

  compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

• E.

  pode ser exercido por um ente político sobre outro.

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

• A.

  as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

• B.

  o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

• C.

  na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

• D.

  enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

• E.

  toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

• A.

  exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

• B.

  possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.

• C.

  possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

• D.

  possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

• E.

  utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário

• A.

  gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

• B.

  gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.

• C.

  não gera o dever de indenizar.

• D.

  apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.

• E.

  gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

• A.

  está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

• B.

  tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

• C.

  sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

• D.

  não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

• E.

  deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

A posse em cargo público

• A. ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.
• B.

  é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.

• D.

  ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• E.

  não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

• A. de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.
• B.

  de carreira, efetivos ou funções de confiança.

• C.

  exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

• D.

  permanentes e temporários, precedida de concurso público.

• E.

  efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogativas em relação ao contratado.

II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.

III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.