Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

• A.

  ato redundante e desvio de execução.

• B.

  usurpação de função e vício de poder.

• C.

  excesso de poder e ato de discricionariedade.

• D.

  excesso de poder e desvio de poder.

• E.

  falta de poder e excesso de atribuição.

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos da União, considere:

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 180 dias.

II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

III. O servidor público federal estável que pratica usura sob qualquer de suas formas está sujeito a penalidade de demissão.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

• A.

  autarquia de regime comum.

• B.

  fundação pública.

• C.

  associação pública.

• D.

  sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

• E.

  autarquia de regime especial.

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

• A.

  a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.

• B.

  a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

• C.

  a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.

• D.

  o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.

• E.

  o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

• B.

  os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

• C.

  é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

• D.

  o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

• E.

  a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

• A.

  os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

• B.

  a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

• C.

  a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

• D.

  não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

• E.

  é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIPs

• A.

  pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

• B.

  integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

• C.

  são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

• D.

  são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

• E.

  são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

• B.

  a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

• C.

  nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

• D.

  é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

• E.

  a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

• A.

  qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

• B.

  integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

• C.

  registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

• D.

  autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

• E.

  criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

Os serviços públicos podem ser classificados como

• A.

  concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

• B.

  impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

• C.

  outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

• D.

  delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

• E.

  próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.