Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O servidor público estável perderá o cargo

• A.

  em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

• B.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

• D.

  por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

• E.

  por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

Os contratos administrativos

• A.

  não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

• B.

  podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

• C.

  de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

• D.

  não podem conter cláusulas exorbitantes.

• E.

  são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

• A.

  sua regular aprovação em concurso público.

• B.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

• C.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

• E.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

• A.

  não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

• B.

  não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

• C.

  permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

• D.

  será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

• E.

  implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

• A.

  agente público.

• B.

  particular em colaboração com a Administração.

• C.

  servidor público em sentido amplo.

• D.

  empregado público.

• E.

  funcionário público.

Conforme a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços,

• A.

  convite, concurso e leilão.

• B.

  convite, concurso e pregão.

• C.

  convite, pregão eletrônico e pregão presencial.

• D.

  concurso, leilão e pregão.

• E.

  leilão, pregão eletrônico e pregão presencial.

A União contratou empresa para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, a União

• A.

  estará obrigada a cumprir o contrato para a execução de todas as unidades habitacionais, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

• B.

  poderá rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterá-lo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

• C.

  poderá, desde que assim consentido pela contratada, alterar o contrato para suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor original.

• D.

  poderá, independentemente da concordância da contratada, com base no poder que tem a Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos, efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

• E.

  poderá, unilateralmente, suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, somente podendo exceder esse montante com a anuência da contratada.

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

• B.

  o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

• C.

  poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

• D.

  o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

• E.

  é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Norte decidiu por licitar a compra de merenda escolar para a Escola Municipal. O montante previsto para a despesa para o ano de 20x1 era de R$ 700.000,00. Tendo em vista que a arrecadação dar-se-ia durante o ano civil, em conformidade com a Lei no 8666/93, dentro de alternativas possíveis, o prefeito poderia

• A.

  autorizar a abertura de 10 processos de licitação em modalidade de convite no valor de R$ 70.000,00 cada um, um a cada mês, tendo em vista a previsão de arrecadação das receitas para o ano corrente.

• B.

  efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de concorrência, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.

• C.

  efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de tomada de preços, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.

• D.

  autorizar a abertura de dois processos de licitação no valor de R$ 350.000,00, na modalidade de tomada de preços, um em cada semestre, tendo em vista a previsão de arrecadação para o primeiro e segundo semestre.

• E.

  autorizar a abertura de quatro processos de licitação no valor de R$ 175.000,00 cada, na modalidade de tomada de preços, em bases trimestrais, conforme a previsão de arrecadação para os trimestres respectivos.

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

• A.

  depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

• B.

  poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

• C.

  independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

• D.

  não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

• E.

  não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.