Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza.

Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da

• A.

  eficiência e impessoalidade.

• B.

  legalidade e impessoalidade.

• C.

  eficiência e legalidade.

• D.

  moralidade e eficiência.

• E.

  impessoalidade e legalidade.

Em matéria de processo administrativo disciplinar é certo que,

• A.

  será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

• B.

  a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.

• C.

  pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.

• D.

  a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.

• E.

  após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível

A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

• A.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.

• B.

  não excederá sessenta dias, admitida a sua prorrogação por até trinta dias.

• C.

  será de noventa dias improrrogáveis, tendo em vista a natureza do fato.

• D.

  será de sessenta dias improrrogáveis, face a gravidade do fato.

• E.

  não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

• A.

  para argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B.

  de declaração de constitucionalidade.

• C.

  direta de inconstitucionalidade.

• D.

  mandamental de injunção.

• E.

  de inconstitucionalidade por ação ou omissão.

No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá ser requerida

• A.

  pelo respectivo tutor.

• B.

  pelo respectivo curador.

• C.

  pela chefia administrativa imediata.

• D.

  sempre pela autoridade administrativa competente.

• E.

  por outro servidor, mas da mesma hierarquia.

Na ação popular,

• A.

  o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• B.

  o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.

• C.

  o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

• D.

  se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.

• E.

  da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade processante. Entretanto, Sócrates não atendeu à referida intimação. Nesse caso, é certo que o desatendimento da intimação

• A.

  afasta o direito de ampla defesa ao referido interessado.

• B.

  importa na renúncia a seu direito e na preclusão.

• C.

  implica no reconhecimento legal da verdade dos fatos.

• D.

  não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

• E.

  implica no arquivamento do processo e em sanção administrativa.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas,

• A. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• B. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias.
• C. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• D. recusar fé a documentos públicos.
• E. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

De conformidade com a Lei do Pregão,

• A.

  é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

• B.

  não é vedada a exigência de garantia da proposta.

• C.

  é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

• D.

  a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.

• E.

  o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei de Licitações:

I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Estas hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de

• A.

  inexigibilidade, dispensa e dispensa.

• B.

  dispensa, inexigibilidade e dispensa.

• C.

  dispensa, dispensa e dispensa.

• D.

  inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.

• E.

  dispensa, dispensa e inexigibilidade.