Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na sessão pública para recebimento das propostas do pregão eletrônico, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições,

• A.

  poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

• B.

  todos os proponentes presentes, independentemente do número, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos.

• C.

  o pregoeiro reabrirá prazo para que novos concorrentes apresentem propostas.

• D.

  a sessão será suspensa e o processo encaminhado à autoridade competente para decidir sobre o prosseguimento ou não do pregão.

• E.

  o pregoeiro declarará encerrada a sessão e prejudicado o pregão.

Órgão público da Administração Direta da União pretende realizar licitação cujo valor estimado é superior a quinze milhões. Nessa hipótese, o procedimento licitatório

• A.

  será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública.

• B.

  pode ser realizado na modalidade de tomada de preços.

• C.

  será obrigatoriamente realizado na modalidade de pregão em razão do valor.

• D.

  precisa ser previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  precisa de prévia autorização legislativa.

Prefeitura Municipal realizou licitação para a compra de cadeiras escolares e, vencido o prazo para apresentação das propostas, nenhum interessado atendeu ao chamamento. Nesse caso,

• A.

  a aquisição do material objeto da licitação poderá ser feita diretamente se, justificadamente, não puder ser repetido o procedimento licitatório sem prejuízo para a Administração, devendo ser mantidas todas as condições da licitação frustrada.

• B.

  a licitação será dispensada porque ficou caracterizada a urgência de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou serviços.

• C.

  a Administração deve repetir a licitação noventa dias depois, mantidas as condições do edital do certame fracassado.

• D.

  a compra pode ser feita diretamente porque inexigível a licitação por inviabilidade de competição.

• E.

  deve ser repetida a licitação com alteração do edital, de forma a que acorram outros interessados.

Órgão Público da Administração Direta da União abriu licitação na modalidade pregão presencial para compra de medicamentos. Na sessão de julgamento, após os procedimentos de praxe, chega-se ao vencedor, cujo preço, entretanto, embora aceitável, está acima do estimado no procedimento. Nessa hipótese, o pregoeiro

• A.

  deve encerrar a sessão e, depois de negociar e conseguir preço justo e adequado, mesmo que não tenha havido recurso, encaminhar o processo para a autoridade competente fazer a adjudicação.

• B.

  deve fazer a adjudicação mesmo estando o preço acima do estimado, porque vedada a negociação.

• C.

  deve declarar frustrado o pregão e encerrar o leilão sem adjudicar porque o preço está acima do estimado.

• D.

  pode ignorar a proposta do primeiro classificado, porque superior ao preço de referência, e negociar com o segundo classificado.

• E.

  pode negociar com o vencedor para melhorar o preço.

Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.

• B.

  pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.

• C.

  o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.

• D.

  pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.

• E.

  nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

 I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

 IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria

Nesses casos, APENAS são corretos :

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Para os fins da Lei n^o 8.112 de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:

I. Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional.

 II. Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

 IV. Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

 Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos seguintes:

• A.

  investidura; substituição; reversão; e remoção.

• B.

  nomeação; promoção; estabilidade; redistribuição.

• C.

  substituição; estabilidade; estágio probatório; transferência.

• D.

  redistribuição; estágio probatório; recondução; e remoção.

• E.

  provimento; estágio probatório; reintegração; e aproveitamento.

A revogação do ato administrativo

• A. ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência.
• B. é sempre feita pelo Poder Judiciário.
• C. ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência.
• D. ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado.
• E. tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição.

Caracteriza um ato administrativo como discricionário

• A.

  a desnecessidade de sua motivação.

• B.

  a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.

• C.

  sua impossibilidade de controle judicial.

• D.

  sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.

• E.

  sua impossibilidade de revogação de ofício.

O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a

• A. autorização.
• B. licença.
• C. concessão.
• D. permissão.
• E. aprovação.