Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

• A.

  ao Tribunal de Contas da União.

• B.

  ao Ministério Público da União.

• C.

  às Organizações Não Governamentais.

• D.

  ao Distrito Federal.

• E.

  ao Poder Judiciário.

O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de

• A.

  05 (cinco) dias.

• B.

  07 (sete) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  15 (quinze) dias.

• E.

  30 (trinta) dias.

Concorrência é a modalidade de licitação entre

• A.

  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

• B.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• D.

  quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• E.

  fornecedores especializados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

• A.

  são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

• B.

  se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.

• C.

  singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.

• D.

  superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

• E.

  são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.

Os limites para determinação da modalidade de licitação para contratação de obras e serviços são, respectivamente,

• A.

  convite: até R$ 200.000,00; tomada de preços: até R$ 2.000.000,00 e concorrência: acima de R$ 3.000.000,00.

• B.

  convite: até R$ 150.000,00; tomada de preços: até R$ 1.500.000,00 e concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.

• C.

  convite: até R$ 290.000,00; tomada de preços: até R$ 2.900.000,00 e concorrência: acima de R$ 3.000.000,00.

• D.

  convite: até R$ 190.000,00; tomada de preços: até R$ 1.900.000,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.

• E.

  convite: até R$ 140.000,00; tomada de preços: até R$ 1.600,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

• A.

  a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

• B.

  o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

• C.

  a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

• D.

  o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

• E.

  a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

• A.

  da União, do Estado e do Município.

• B.

  do Estado; do Município e do Município.

• C.

  do Estado; do Estado e do Município.

• D.

  do Município; do Estado e do Estado.

• E.

  do Município, do Estado e da União.

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

• A.

  exclusiva da União.

• B.

  exclusiva do Estado Membro onde se localiza a associação.

• C.

  exclusiva do município onde se localiza a associação.

• D.

  concorrente entre a União e o Estado Membro onde se localiza a associação.

• E.

  comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

• A.

  recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

• B.

  pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

• C.

  pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

• D.

  recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

• E.

  recurso para o Presidente da República.

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, estamos diante de um regime de contratação indireta, a que a Lei de Licitações denomina

• A.

  empreitada por preço unitário.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  tarefa.

• D.

  empreitada integral.

• E.

  administração contratada.