Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O objetivo da Administração Pública é

• A.

  o bem comum da coletividade administrada.

• B.

  a obtenção de lucro nas suas atividades.

• C.

  a obtenção de superávit primário.

• D.

  a satisfação pessoal do Administrador Público.

• E.

  o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

• A. acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.
• B. acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público.
• C. acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
• D. determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima.
• E. determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas.

A equipe de apoio prevista na lei que instituiu o pregão deve ser integrada, em sua maioria,

• A.

  sempre por servidores pertencentes a outros órgãos ou entidades que não a promotora do evento.

• B.

  por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

• C.

  por representantes de sindicatos previamente cadastrados.

• D.

  por representantes das empresas participantes do pregão.

• E.

  por pessoas sem vínculo com a Administração, designadas por Portaria do dirigente do órgão ou entidade promotora do evento.

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de

• A.

  seis meses da sua aplicação, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração administrativa.

• B.

  doze meses de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• C.

  dezoito meses da sua aplicação, ainda que o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar ou administrativa.

• D.

  dois anos da sua aplicação, ainda que o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar ou administrativa.

• E.

  três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que

• A. as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• C. não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
• D. nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.
• E. somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.

No caso de reintegração de um servidor público federal, encontrando-se provido o cargo em relação ao seu eventual ocupante, poderá ocorrer situações de

• A.

  redistribuição, reversão e aproveitamento.

• B.

  recondução, readaptação e aproveitamento.

• C.

  reversão, disponibilidade e aproveitamento.

• D.

  remoção, aproveitamento e disponibilidade.

• E.

  recondução, aproveitamento e disponibilidade.

A ação disciplinar quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, prescreverá em

• A.

  cinco anos.

• B.

  quatro anos.

• C.

  três anos.

• D.

  dois anos.

• E.

  cento e oitenta dias.

"A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira".

 Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:

• A.

  autarquia especial.

• B.

  entidade paraestatal.

• C.

  empresa pública.

• D.

  entidade da Administração Direta.

• E.

  fundação pública.

Quanto a prescrição das ações disciplinares, considere:

I. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime.

III. A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Estão corretas APENAS:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

É considerada inassiduidade habitual, sem causa justificada, a falta ao serviço por

• A.

  dezesseis dias, durante o período de cento e oitenta dias.

• B.

  quinze dias, durante o período de doze meses.

• C.

  trinta dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

• D.

  quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

• E.

  sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.