Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

• A.

  apresentar valor comercial superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

• B.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para os interessados; existir orçamento, nesta fase, genérico; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Trimestral.

• C.

  existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• D.

  houver projeto básico aprovado pelo Conselho Gestor da instituição responsável; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• E.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para os interessados; existir orçamento detalhado, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, estiver de acordo com o respectivo cronograma da obra ou serviço, e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na

• A.

  atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.

• B.

  inatividade, falta punível com a suspensão.

• C.

  atividade, falta punível com a demissão.

• D.

  inatividade, falta punível com a exoneração.

• E.

  inatividade, falta equiparada a contravenção.

Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que

• A.

  o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• B.

  a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• D.

  é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

• E.

  nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

• A.

  Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensase autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.

• B.

  Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.

• C.

  Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.

• D.

  Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.

• E.

  Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

• A.

  arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• B.

  hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

• C.

  arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

• D.

  hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

• E.

  consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

• A.

  o pregão.

• B.

  o concurso.

• C.

  a concorrência.

• D.

  o convite.

• E.

  a tomada de preços.

As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:

• A.

  10%

• B.

  15%

• C.

  20%

• D.

  25%

• E.

  30%

Dentre as assertivas abaixo NÃO constitui dever do servidor público

• A.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• B.

  cumprir as ordens dos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

• C.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• D.

  manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

• E.

  ser leal às instituições que servir.

"X", servidor do Tribunal Regional do Trabalho, recusouse, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Assim, está ele sujeito a ser punido com suspensão de até

• A.

  25 dias.

• B.

  30 dias.

• C.

  45 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  20 dias.

Uma empresa contratada por meio de uma concorrência deverá manter presente um preposto, aceito pela Administração da contratante, para

• A.

  representá-la na execução do contrato no local da obra ou serviço, apenas.

• B.

  representá-la na rescisão do contrato, nos casos previstos na Lei, apenas.

• C.

  interpor recurso no caso de inabilitação do licitante, apenas.

• D.

  interpor recurso no caso de não-aceitação do resultado do julgamento das propostas, apenas.

• E.

  impetração de recursos ou para representação da empresa na execução ou na rescisão do contrato.