Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que, na hipótese de conveniência para o serviço, a penalidade de

• A.

  repreensão, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de provento, ficando o servidor obrigado a retornar ao serviço.

• B.

  advertência poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

• C.

  suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• D.

  demissão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de remuneração, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

• E.

  destituição de cargo em comissão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

• A.

  que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.

• B.

  colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.

• C.

  que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

• D.

  que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

• E.

  que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

Nos termos da lei, a destituição de servidor público no cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de

• A.

  multa e de suspensão.

• B.

  advertência e cessação de função em comissão.

• C.

  multa e cassação de disponibilidade.

• D.

  cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

• E.

  suspensão e de demissão.

A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos

• A.

  não tem exceção.

• B.

  tem por exceção as terras devolutas.

• C.

  tem por exceção os bens dominicais.

• D.

  tem por exceção as terras improdutivas.

• E.

  tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas.

Quanto as penalidades aplicadas aos servidores públicos, considere:

I. O ato de imposição da penalidade disciplinar mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

III. O cancelamento da penalidade de advertência e suspensão surtirá efeitos retroativos.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Aretuza, aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza

• A.

  responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso.

• B.

  continua aposentada por não ter mais vínculo funcional.

• C.

  será notificada para repor o valor da propina sem outras conseqüências.

• D.

  terá cassada sua aposentadoria.

• E.

  responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros.

Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  auto-executoriedade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  presunção de legalidade.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de

• A.

  1 ano.

• B.

  2 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  5 anos.

• E.

  8 anos.

Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto

• A.

  as associações, quanto aos direitos difusos.

• B.

  os cidadãos, quanto aos interesses difusos.

• C.

  aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

• D.

  os titulares de interesses que forem parte nesse processo.

• E.

  as organizações, no tocante a direitos ou interesses individuais.

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

• A.

  regulamentar e hierárquico.

• B.

  normativo e disciplinar.

• C.

  disciplinar e discricionário

• D.

  de polícia e hierárquico.

• E.

  hierárquico e normativo.