Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue, para se alistar como eleitor e em razão de casamento, respectivamente, pelo prazo de

• A.

  1, 2 e 8 dias consecutivos.

• B.

  2, 4 e 9 dias úteis.

• C.

  1, 3 e 10 consecutivos.

• D.

  2, 1 e 8 dias úteis.

• E.

  1, 5 e 7 dias consecutivos.

Mário falsificou certidão de nascimento de filho para receber salário-família. João utilizou-se do e-mail corporativo da empresa empregadora para enviar material pornográfico. Joana desobedeceu norma de caráter geral da empresa. Nesses casos, Mário, João e Joana, poderão ser dispensados com justa causa pela prática, respectivamente, de ato de

• A.

  improbidade, incontinência de conduta e insubordinação.

• B.

  improbidade, incontinência de conduta e indisciplina

• C.

  incontinência de conduta, mau procedimento e insubordinação.

• D.

  incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina.

• E.

  indisciplina, ato lesivo da honra praticado em serviço e insubordinação.

A Lei n^o 8.666, de 21/06/1993, estabelece, no art. 1^o, normas gerais apenas sobre

• A.

  Concorrências e Tomada de preços.

• B.

  Licitações e Contratos administrativos.

• C.

  Concorrências e Contratos administrativos.

• D.

  Licitações, Concorrências e Tomada de preços.

• E.

  Concorrências, Tomada de preços, Convites, Concursos e Leilões.

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

• A.

  pode fiscalizar-lhes a execução.

• B.

  não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

• C.

  não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

• D.

  pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• E.

  pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

A adoção do procedimento licitatório pela modalidade de pregão eletrônico

 I. restringe a competitividade entre os fornecedores.

II. representa um incremento da eficiência, pela auto mação de sistema e processo administrativos.

 III. permite a participação de maior número de empre sas no certame.

 IV. possibilita maior transparência na licitação.

V. é obrigatória para aquisição de qualquer tipo de bens e serviços.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  IV e V.

Poder de polícia é

• A.

  a atividade exercida pela Polícia Civil na apuração de infração penal.

• B.

  o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos individuais.

• C.

  a atividade exercida pela Polícia Militar na manutenção da ordem pública.

• D.

  a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• E.

  o poder que a Administração tem para a prática dos atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

O servidor público da União NÃO é proibido de

• A.

  atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas.

• B.

  recusar fé a documento público.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria.

• E.

  exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista.

Nos termos da lei, são entidades integrantes da administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado as

• A.

  autarquias e as empresas públicas que exercem atividade econômica.

• B.

  empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

• C.

  autarquias e as fundações públicas.

• D.

  organizações sociais e as sociedades de economia mista.

• E.

  empresas públicas que exercem atividade econômica e as sociedades de economia mista.

NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:

• A.

  os serviços sociais autônomos.

• B.

  as associações públicas das quais seja parte.

• C.

  as empresas públicas por ela constituídas.

• D.

  as sociedades de economia mista por ela controladas.

• E.

  as autarquias federais.

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

• B.

  Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

• C.

  As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

• D.

  Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

• E.

  As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.