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Instruções: Para responder às questões de números 47 e 48, assinale
I. O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo.
II. É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.
III. São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada.
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se apenas a afirmativa II estiver correta.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
Instruções: Para responder às questões de números 47 e 48, assinale
I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão transitada em julgado.
II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente na passagem da referência que se encontra para a imediatamente superior.
III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público.
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se apenas a afirmativa II estiver correta.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
Para os fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise :
I. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo quinze e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
II. A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade.
III. São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, como por exemplo nas situações familiares, de saúde e de processo seletivo.
IV. Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política.
Nesses casos, APENAS são corretos:
II, III e IV.
I e III.
I e IV.
II e III.
I, II e IV.
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual
o consórcio será constituído por contrato.
a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.
a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.
o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.
As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:
I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
II. ensino.
III. ações de promoção de saúde.
IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I, II e III.
I, IV e V.
II e III.
II, III e IV.
II, III e V.
O instrumento do contrato é obrigatório
apenas nos casos de concorrência pública e pregão.
em todos os casos de contratação com o Poder Público.
apenas nos casos em que o contrato é precedido de licitação.
nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
nas contratações de obras de qualquer valor.
É correto afirmar que a gratificação por encargo de curso ou concurso devida ao servidor público federal será fixada em regulamento e, dentre outros parâmetros, deve ser calculada em
minutos, observada a quantidade e relevância da atividade exercida.
horas, observada a natureza e complexidade da atividade exercida.
horas, observando-se, tão somente, a qualificação e a antiguidade do servidor.
horas, dispensada a observação da natureza, complexidade e quantidade da atividade exercida.
dias, dispensando-se a qualificação e a antigüidade do servidor.
Segundo a Lei no 8.666, de 21/06/1993, uma licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:
I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II. Contratação de serviços técnicos, enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
II e III, apenas.
É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei no 8.666/93 (concorrência, tomada de preços e convite) a:
possibilidade de os licitantes alterarem verbalmente suas propostas de preço.
não existência da fase de classificação.
possibilidade de adoção, como critério de julgamento, do menor preço, ou da técnica e preço, ou da melhor técnica.
existência da fase de habilitação.
impossibilidade da apresentação de recursos administrativos.
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