Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Instruções: Para responder às questões de números 47 e 48, assinale

I. O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo. 

 II. É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.

III. São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada.

  • A.

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

  • C.

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • D.

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • E.

    se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Instruções: Para responder às questões de números 47 e 48, assinale

I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão transitada em julgado.

II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente na passagem da referência que se encontra para a imediatamente superior.

III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público.

  • A.

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

  • C.

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • D.

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • E.

    se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Para os fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise :

 I. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo quinze e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 II. A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade.

 III. São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, como por exemplo nas situações familiares, de saúde e de processo seletivo.

IV. Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política.

 Nesses casos, APENAS são corretos:

  • A.

    II, III e IV.

  • B.

    I e III.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    II e III.

  • E.

    I, II e IV.

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

  • A.

    Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

  • B.

    Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

  • C.

    O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

  • D.

    A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

  • E.

    A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

  • A.

    o consórcio será constituído por contrato.

  • B.

    a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

  • C.

    a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

  • D.

    a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

  • E.

    o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.

 As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

 II. ensino.

III. ações de promoção de saúde.

 IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, IV e V.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    II, III e V.

O instrumento do contrato é obrigatório

  • A.

    apenas nos casos de concorrência pública e pregão.

  • B.

    em todos os casos de contratação com o Poder Público.

  • C.

    apenas nos casos em que o contrato é precedido de licitação.

  • D.

    nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

  • E.

    nas contratações de obras de qualquer valor.

É correto afirmar que a gratificação por encargo de curso ou concurso devida ao servidor público federal será fixada em regulamento e, dentre outros parâmetros, deve ser calculada em

  • A.

    minutos, observada a quantidade e relevância da atividade exercida.

  • B.

    horas, observada a natureza e complexidade da atividade exercida.

  • C.

    horas, observando-se, tão somente, a qualificação e a antiguidade do servidor.

  • D.

    horas, dispensada a observação da natureza, complexidade e quantidade da atividade exercida.

  • E.

    dias, dispensando-se a qualificação e a antigüidade do servidor.

Segundo a Lei no 8.666, de 21/06/1993, uma licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

 I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

 II. Contratação de serviços técnicos, enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

 III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    I e II, apenas.

  • C.

    I e III, apenas.

  • D.

    I, II e III.

  • E.

    II e III, apenas.

É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei no 8.666/93 (concorrência, tomada de preços e convite) a:

  • A.

    possibilidade de os licitantes alterarem verbalmente suas propostas de preço.

  • B.

    não existência da fase de classificação.

  • C.

    possibilidade de adoção, como critério de julgamento, do menor preço, ou da técnica e preço, ou da melhor técnica.

  • D.

    existência da fase de habilitação.

  • E.

    impossibilidade da apresentação de recursos administrativos.

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