Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.

• B.

  Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.

• C.

  O ato administrativo é sempre bilateral.

• D.

  O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.

• E.

  É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, que consta na Lei no 8.666 de 21/06/1993, denomina-se

• A.

  Convite.

• B.

  Concorrência.

• C.

  Tomada de preços.

• D.

  Concurso.

• E.

  Leilão.

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

 I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

• A.

  vinculado e de império.

• B.

  de império e de gestão.

• C.

  discricionário e de gestão.

• D.

  vinculado e discricionário.

• E.

  de gestão e de expediente.

A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − Oscip é

• A.

  o Contrato de gestão.

• B.

  o Convênio.

• C.

  o Acordo de Programa.

• D.

  a Concessão de serviço público.

• E.

  o Termo de parceria.

Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

• A.

  o objeto.

• B.

  o motivo.

• C.

  a presunção de veracidade.

• D.

  a forma.

• E.

  a finalidade.

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

• A.

  A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.

• B.

  O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

• C.

  No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.

• D.

  Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.

• E.

  Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazêlo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

• A.

  discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.

• B.

  discricionário.

• C.

  vinculado.

• D.

  arbitrário.

• E.

  hierárquico.

O controle administrativo da Administração Pública é

• A. exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• B. o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação.
• C. exercido pelo Ministério Público por meio da ação civil pública.
• D. exercido pelo Poder Judiciário por meio de ações judiciais.
• E. uma forma de controle externo.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

• C.

  receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

• D.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

• E.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Ao dispor que a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, a Lei de Licitações está se referindo ao princípio

• A.

  da legalidade.

• B.

  da moralidade.

• C.

  da igualdade.

• D.

  do julgamento objetivo.

• E.

  da impessoalidade.