Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

• A.

  A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

• B.

  A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

• C.

  Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

• D.

  A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

• E.

  Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

• A.

  a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

• B.

  a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

• C.

  a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

• D.

  a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição.

• E.

  o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.

Sobre as espécies de atos administrativos, analise:

I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.

 II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

 III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos

• A.

  negociais, ordinatórios e normativos.

• B.

  ordinatórios, normativos e negociais.

• C.

  normativos, negociais e ordinatórios.

• D.

  negociais, normativos e ordinatórios.

• E.

  ordinatórios, negociais e normativos.

Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter

• A.

  interno.

• B.

  externo.

• C.

  hierárquico.

• D.

  judicial.

• E.

  prévio ou preventivo.

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

 I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

 II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  à reclamação e ao pedido de reconsideração.

• B.

  à representação e à reclamação.

• C.

  à representação e à revisão.

• D.

  ao recurso hierárquico e à revisão.

• E.

  à reclamação e ao recurso hierárquico.

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

• B.

  Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

• C.

  Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

• D.

  Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

• E.

  Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

• A.

  modificável por vontade do agente.

• B.

  transferível.

• C.

  irrenunciável.

• D.

  prescritível

• E.

  de exercício não obrigatório.

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  presunção de legitimidade depende de previsão legal.

• B.

  presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

• C.

  imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

• D.

  auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

• E.

  presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses

• A.

  deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade.

• B.

  poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de ambos os cargos.

• C.

  poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva.

• D.

  deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade.

• E.

  está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração.

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

• A.

  do Tribunal de Contas.

• B.

  do Poder Judiciário.

• C.

  do Poder Legislativo.

• D.

  da própria Administração Pública.

• E.

  do Ministério Público.