Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as

• A.

  empresas públicas.

• B.

  autarquias.

• C.

  sociedades de economia mista.

• D.

  fundações públicas.

• E.

  fundações privadas.

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

• B.

  As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

• C.

  O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

• D.

  No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

• E.

  As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

Um dos aspectos importantes das mudanças na implementação das políticas públicas é o da contratualização com as entidades do chamado 3o Setor. Com isso, a administração pública pode contratar uma organização para executar serviços públicos e viabilizar a atuação do particular na execução de suas atividades. Uma dessas entidades é a Oscip − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. O instrumento pelo qual se concretiza a contratualização entre o Poder Público e a Oscip é

• A.

  o termo de parceria.

• B.

  o contrato de gestão.

• C.

  a concessão de serviço público.

• D.

  o acordo de Programa.

• E.

  o convênio.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,

• A.

  configura mero desatendimento da convocação para assinatura, aceite ou retirada do instrumento, não sujeitando o adjudicatário a sanção.

• B.

  caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• C.

  faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sem sujeição do adjudicatário a sanção.

• D.

  sujeita o adjudicatário sempre às penas de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

• E.

  implica na anulação da licitação e abertura de outra, vedada a convocação dos licitantes remanescentes.

Considere:

I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

• A.

  ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

• B.

  ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

• C.

  mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

• D.

  mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

• E.

  ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

Sobre as espécies do ato administrativo, considere:

I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

II. Permissão é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  ter caracterizada a inassiduidade habitual.

• C.

  coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos.

• D.

  receber presentes em razão de suas atribuições.

• E.

  ter conduta escandalosa na repartição.

Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da

• A.

  substituição que será aplicável em quaisquer situações.

• B.

  remoção que será feita no interesse da Administração.

• C.

  redistribuição que ocorrerá ex officio.

• D.

  remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago.

• E.

  redistribuição ou remoção a critério da Administração.

João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu

• A.

  reversão.

• B.

  reintegração.

• C.

  aproveitamento.

• D.

  readaptação.

• E.

  recondução.