Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, apenas.

Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição

• A.

  torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.

• B.

  se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.

• C.

  pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.

• D.

  prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

• E.

  pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.

Executado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras,

• A. pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.
• B. por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
• C. por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
• D. pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.
• E. pela autoridade contratante, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após cinco dias do prazo em que foi entregue o objeto.

Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder

• A.

  administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito.

• B.

  administrativa e civilmente, excluídos os sucessores.

• C.

  civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa.

• D.

  penalmente, apenas em matéria de contravenções penais.

• E.

  civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre si.

A alteração unilateral dos contratos administrativos

• A.

  torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.

• B.

  é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.

• C.

  é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.

• D.

  pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.

• E.

  pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de

• A.

  multa e interdição de direitos.

• B.

  repreensão e multa.

• C.

  suspensão e demissão.

• D.

  demissão e repreensão.

• E.

  suspensão e exoneração.

Para a caracterização da inassiduidade habitual e para o abandono de cargo por parte do servidor público federal são exigidos, respectivamente, faltas sem causa justificada, e ausências por

• A.

  60 dias interpoladamente, durante 6 meses; e mais de 30 dias interpoladamente, durante 3 meses.

• B.

  30 dias, ou mais, consecutivos; e 60 dias interpola damente, durante o período de 12 meses.

• C.

  30 dias ou mais interpoladamente, durante o período de 12 meses; e mais de 60 dias consecutivos.

• D.

  60 dias, ou mais, consecutivos; e 30 dias, ou mais, interpoladamente durante 6 meses.

• E.

  60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses; e mais de 30 dias consecutivos.

Os órgãos públicos são

• A.

  centros de competência dotados de personalidade jurídica.

• B.

  os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública.

• C.

  centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

• D.

  unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• E.

  as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública.

Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na estrutura estatal, os órgãos públicos classificam-se em

• A.

  singulares, colegiados superiores e inferiores.

• B.

  autônomos, superiores, inferiores e compostos.

• C.

  compostos, independentes, subalternos e singulares.

• D.

  compostos, colegiados, autônomos e superiores.

• E.

  independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Quanto a Administração Pública é INCORRETO afirmar que

• A.

  independe de lei a criação de autarquia ou de autorização a instituição de fundação.

• B.

  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C.

  a investidura em cargo ou emprego público, em regra, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras conseqüências, na perda da função pública.