Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os agentes públicos

• A.

  são pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

• B.

  se restringem aos funcionários públicos, que prestam serviços na Administração direta.

• C.

  se restringem às pessoas físicas incumbidas definitivamente do exercício de alguma função estatal.

• D.

  são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

• E.

  são os servidores que atuam na Administração direta, exclusivamente.

Para fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:

I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens.

II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração.

IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento.

Nesses casos, APENAS são corretos:

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. I, II e III

Considere:

I. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

IV. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

V. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, IV e V.
• C. I e V.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,

• A.

  cinco anos e, no máximo, dez anos.

• B.

  dois anos e, no máximo, quatro anos.

• C.

  três anos e, no máximo, seis anos.

• D.

  oito anos e, no máximo, dez anos.

• E.

  oito anos e, no máximo, doze anos.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

• A.

  facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1^o da lei que trata deste assunto.

• B.

  aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

• C.

  conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• D.

  permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

• E.

  revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Os princípios informativos do Direito Administrativo

• A.

  ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

• B.

  consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.

• C.

  ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

• D.

  são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.

• E.

  são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.

É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a

• A.

  modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.

• B.

  fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.

• C.

  rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.

• D.

  aplicação, pela Administração, de sanções por inexecução contratual, mediante decisão judicial.

• E.

  ocupação provisória de bens e serviços do contratado, pela Administração, mediante previsão em lei específica caso a caso.

É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento,

• A. não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
• B. devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses.
• D. devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.
• E. não podendo exceder a importância correspondente a_ _2_ (_d_o_is_)_ _m_e_s_e_s_.

Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.

 Está INCORRETO o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II e IV.

Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas

• A.

  a natureza e a gravidade da infração.

• B.

  a idade do servidor público.

• C.

  os danos decorrentes da infração para o serviço público.

• D.

  as circunstâncias agravantes e atenuantes.

• E.

  os antecedentes funcionais do servidor infrator.