Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Encontrando-se entre os poderes administrativos, o poder discricionário é

• A. a faculdade de que dispõem o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, de explicar a lei para a sua correta execução.
• B. a liberdade que o administrador tem para decidir de acordo com a sua consciência, mesmo que a decisão seja contrária à lei.
• C. o que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
• D. o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e de ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
• E. o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo. ______________________

Segundo a Lei no 8.429/92, frustrar a licitude de concursos públicos constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de

• A. três anos.
• B. cinco anos.
• C. sete anos.
• D. nove anos.
• E. dez anos.

Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da

• A.

  indisponibilidade do interesse público.

• B.

  continuidade dos serviços públicos.

• C.

  supremacia do interesse público.

• D.

  especialidade.

• E.

  segurança nacional.

Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita

• A.

  imediatamente, em uma única parcela.

• B.

  em parcelas, desde que o servidor seja estável.

• C.

  parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias.

• D.

  imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração.

• E.

  em parcelas, proporcional à remuneração do servidor.

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

• B.

  Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

• C.

  A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

• D.

  Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

• E.

  Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Quanto a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, IV e V.

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

• A.

  a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

• B.

  o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.

• C.

  o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• D.

  exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.

• E.

  o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

Analise as situações seguintes:

I. Exoneração.

II. Nomeação.

III. Aproveitamento.

IV. Posse em outro cargo inacumulável.

V. Reintegração.

VI. Afastamento preventivo.

As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

• A.

  dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.

• B.

  dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.

• C.

  dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.

• D.

  dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.

• E.

  dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

Referente à fase externa do pregão, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

• B.

  Do aviso para convocação dos interessados constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

• C.

  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.

• D.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.