Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração

• A.

  apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

• B.

  não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

• C.

  consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

• D.

  apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

• E.

  contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.

É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,

• A.

  receber serviço adequado.

• B.

  receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

• C.

  receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

• D.

  receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

• E.

  obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

Sobre licitação, considere:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

III. O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado

• A.

  do término das férias.

• B.

  do início das férias.

• C.

  do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.

• D.

  do término das férias, porém reduzido pela metade.

• E.

  do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias.

Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que

• A. na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
• B. qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, logo após ter sido declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de cinco dias para apresentação das razões do recurso.
• C. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
• D. no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
• E. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:

I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.

II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.

III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.

IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III e V.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  IV e V.

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de

• A.

  10 e 15 dias.

• B.

  30 e 15 dias.

• C.

  15 e 60 dias.

• D.

  30 e 30 dias.

• E.

  30 e 60 dias.

Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

• B.

  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

• C.

  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

• D.

  Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

• E.

  É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo

Em igualdade de condições no processo de licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

• A.

  ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• B.

  no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

• C.

  ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

• D.

  ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

• E.

  no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.