Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à modalidade de pregão eletrônico, regulamentada pelo Decreto n^o 5.450/2005, é correto afirmar:

• A.

  A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, se aplica inclusive às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• B.

  O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

• C.

  No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, mesmo se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances deixarão de ser recebidos.

• D.

  No caso de contratação de serviços comuns, em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta não precisará ser encaminhada de imediato por meio eletrônico.

• E.

  Para habilitação dos licitantes, será exigida apenas a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Nacional.

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria

• A.

  da culpa administrativa.

• B.

  do risco administrativo.

• C.

  do risco integral.

• D.

  da culpa civil.

• E.

  da responsabilidade por atos de gestão.

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos

• A.

  enunciativo e enunciativo.

• B.

  constitutivo e declaratório.

• C.

  declaratório e enunciativo.

• D.

  constitutivo e constitutivo.

• E.

  declaratório e constitutivo.

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.

• D.

  O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.

• E.

  O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

Sobre os atributos do ato administrativo, considere:

I. Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.

II. É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.

 III. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

As assertivas I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes atributos:

• A.

  presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• C.

  auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.

• D.

  presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

• E.

  auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.

As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas

• A.

  por motivo de convocação para o serviço eleitoral.

• B.

  por motivo de calamidade pública.

• C.

  a pedido do servidor, por motivos pessoais.

• D.

  por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.

• E.

  no caso de convocação para júri.

No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

• B.

  É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

• C.

  Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

• D.

  A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

• E.

  A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público

• A.

  a readaptação e a reversão.

• B.

  a promoção e a readaptação.

• C.

  a ascensão e a transferência.

• D.

  o aproveitamento e a reintegração.

• E.

  a nomeação e a recondução.

Em matéria de penalidades, analise o comportamento das servidoras públicas federais efetivas abaixo.

I. Mariana vem exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho.

 II. Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de

• A.

  advertência verbal e suspensão até quinze dias.

• B.

  demissão e multa na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento.

• C.

  suspensão com possibilidade de conversão em multa e advertência por escrito.

• D.

  repreensão e suspensão com conversão em multa.

• E.

  suspensão até noventa dias e destituição do cargo.

No que concerne aos servidores públicos, considere:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

 II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  II e IV.