Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."

O art. 21, § 4^o, da Lei federal n^o 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

• A.

  do julgamento objetivo.

• B.

  da impessoalidade.

• C.

  da adjudicação compulsória.

• D.

  da vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  da ampla defesa.

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas

• A.

  pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• B.

  pelo Poder Judiciário.

• C.

  pela Administração pública.

• D.

  pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

• E.

  pelo Tribunal de Contas competente.

No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enriquecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,

• A.

  não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.

• B.

  não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.

• C.

  perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.

• D.

  os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.

• E.

  perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.

Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria

• A.

  da culpa do servidor.

• B.

  da culpa do serviço.

• C.

  da responsabilidade subsidiária.

• D.

  da irresponsabilidade.

• E.

  do risco.

Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante

• A.

  ao Poder Legislativo.

• B.

  à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva.

• C.

  ao órgão em que atuava, em ação administrativa.

• D.

  ao Tribunal de Contas.

• E.

  à Fazenda Pública, em ação regressiva.

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços é correto afirmar que,

• A.

  as obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver projeto básico aprovado, o qual deverá ser apresentado antes da assinatura do contrato.

• B.

  é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

• C.

  será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

• D.

  dentre outros requisitos, devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.

• E.

  as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações até o final do contrato, mesmo que ultrapasse o exercício no qual está sendo licitado.

Para fins de realização de audiência pública como fase do processo licitatório, exigida pela Lei de Licitações, considere:

I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a licitações

• A.

  consecutivas e seqüenciais.

• B.

  seqüenciais e precedentes.

• C.

  fragmentadas e permanentes.

• D.

  simultâneas e consecutivas.

• E.

  simultâneas e fragmentadas.

De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

• A.

  possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

• B.

  estabelece o objeto e seus elementos característicos.

• C.

  dispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• D.

  trata dos casos de rescisão.

• E.

  prevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere:

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.

III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos.

IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União.

V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e V.
• B. II, III e IV.
• C. II e III.
• D. I e V.
• E. I, II e IV.

Determinado funcionário público é deslocado, de ofício, para outro local de trabalho, sem mudança de cargo, porém, no âmbito do mesmo quadro. Esse deslocamento, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, configura o instituto da

• A.

  deslocação.

• B.

  redistribuição.

• C.

  transferência.

• D.

  substituição.

• E.

  remoção.