Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Embora a Administração Pública indireta seja constituída de entidades de direito público e/ou de direito privado, é certo que elas têm alguns traços comuns, dentre os quais se destaca que

• A.

  elas têm liberdade na fixação ou modificação de seus próprios fins.

• B.

  a sua criação nem sempre é feita ou autorizada por lei.

• C.

  a sua finalidade essencial é o lucro, que será distribuído dentre seus funcionários/ou empregados.

• D.

  elas têm a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade.

• E.

  todas têm personalidade jurídica própria, o que implica direitos e obrigações definidas em lei.

Ato administrativo discricionário é aquele praticado

• A.

  na ausência de autorização legal.

• B.

  na ausência de autorização legal.

• C.

  de acordo com motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  na estrita observância de dever legal, sem margem de escolha para o agente.

• E. sem a observância de requisitos de forma previstos na lei.

É certo que a acumulação remunerada de cargos públicos

• A.

  é permitida, de regra, inclusive a percepção de vencimentos de cargo com proventos da inatividade.

• B.

  dispensa a comprovação da compatibilidade de horários, que ficará a critério da Administração.

• C.

  não impede a remuneração do servidor pela participação em órgãos de deliberação coletiva .

• D.

  estende-se, quando vedada, também aos empregos em sociedade de economia mista dos Municípios.

• E.

  dispensa o afastamento dos cargos efetivos, mesmo sem compatibilidade de horários, quando investido em cargo de comissão.

Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de

• A.

  tipicidade.

• B.

  presunção de veracidade.

• C.

  auto-executoriedade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  presunção de legitimidade.

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em

• A.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• B.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• C.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• D.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• E.

  ilegalidade do objeto e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva

• A.

  de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

• B.

  da Comissão de Licitação.

• C.

  dos Tribunais de Contas.

• D.

  do Poder Judiciário.

• E.

  do Ministério Público.

Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em

• A.

  demissão.

• B.

  advertência verbal.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência, por escrito.

• E.

  desconto de um dia dos seus vencimentos.

Atos normativos são

• A.

  aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

• B.

  atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

• C.

  os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

• D.

  atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

• E.

  aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

• A.

  oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• B.

  cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

• C.

  três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

• D.

  oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• E.

  seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

• A.

  traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

• B.

  aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

• C.

  tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

• D.

  pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

• E.

  pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.