Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

• A.

  fundação pública e sociedade de economia mista.

• B.

  autarquia e empresa pública.

• C.

  autarquia e fundação.

• D.

  empresa pública e fundação de direito privado.

• E.

  sociedade de economia mista e autarquia.

Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

• A.

  a suspensão temporária da função pública e a privação da liberdade.

• B.

  a suspensão temporária da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

• C.

  a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• D.

  a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.

• E.

  a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.

II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da

• A.

  finalidade e adequabilidade.

• B.

  legalidade e finalidade.

• C.

  continuidade e moralidade.

• D.

  moralidade e proporcionalidade.

• E.

  eficiência e proporcionalidade.

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, é certo que,

• A.

  a dispensa de licitação ocorre ante a impossibilidade de competição.

• B.

  a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição.

• C.

  as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.

• D.

  a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.

• E.

  para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha, sendo o preço compatível com o mercado, é inexigível a licitação.

Considerando o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

• A. qualificação jurídica.
• B. qualificação técnica.
• C. regularidade fiscal.
• D. habilitação econômica-financeira.
• E. qualificação social.

O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de

• A.

  limitação administrativa.

• B.

  ocupação temporária.

• C.

  desapropriação indireta.

• D.

  servidão administrativa.

• E.

  requisição.

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

• A.

  na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.

• B.

  na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• C.

  no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

• D.

  no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.

• E.

  no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa. Nesse caso,

• A.

  não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.

• B.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.

• C.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

• D.

  se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.

• E.

  não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.

Em decorrência do processo de mudança para uma administração pública gerencial e da obtenção de padrões elevados de desempenho e de excelência na gestão de serviços públicos, um dos princípios que constitucionalmente deve nortear a atuação da administração pública é o da

• A.

  desconcentração.

• B.

  descentralização.

• C.

  efetividade.

• D.

  eficiência.

• E.

  eficácia.

Nos termos da Constituição federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de

• A.

  dois cargos de professor com um de profissional da saúde.

• B.

  dois cargos de profissional da saúde com um de professor.

• C.

  dois cargos privativos de profissionais da segurança pública.

• D.

  dois cargos privativos de profissionais de saúde, com outro técnico ou científico.

• E.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.