Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

• A.

  desde a prática do ato.

• B.

  a partir da interpelação extrajudicial.

• C.

  a partir da interpelação judicial.

• D.

  a partir da propositura da ação.

• E.

  a partir da citação.

Em matéria de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.

• B.

  pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.

• C.

  a sua prestação é sempre incumbência do Estado.

• D.

  a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.

• E.

  serviço de utilidade pública é sinônimo de serviço público.

Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei n^o 8.078/90, a sanção de

• A.

  cassação de alvará de licença.

• B.

  suspensão do fornecimento de produto ou serviço.

• C.

  interdição.

• D.

  suspensão temporária da atividade.

• E.

  intervenção administrativa.

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos

• A.

  no regimento interno de cada Partido.

• B.

  na Lei Orgânica dos Partidos.

• C.

  na Constituição Federal.

• D.

  no Código Penal.

• E.

  no regimento interno da Câmara dos Deputados.

Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que

• A.

  é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

• B.

  é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

• C.

  todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

• E.

  a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

Por meio do regular processo administrativo, comprovouse que determinado funcionário público civil retirou, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios. Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser, em tese, punido com pena disciplinar de

• a.

  suspensão por até 30 (trinta) dias.

• b.

  demissão a bem do serviço público.

• c.

  repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.

• d.

  multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de vencimento.

• e.

  exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade superior.

Os atos praticados por dirigentes de Autarquias

• A. podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
• B. podem ser revistos, de ofício, por autoridade da Administração direta a que se encontre vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.
• C. comportam revisão por autoridades da Administração direta nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.
• D. não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.
• E. uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública

• A.

  deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

• B.

  poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

• C.

  poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

• D.

  deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

• E.

  poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

O funcionário público civil poderá acumular, de forma remunerada,

• a.

  um cargo junto a uma autarquia estadual e outro perante determinada empresa pública federal, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à correlação de matérias.

• b.

  um cargo de professor com outro de técnico ou científico, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à comprovação de relevante interesse público.

• c.

  até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado à autorização do chefe do executivo estadual.

• d.

  dois cargos de professor de biologia em estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde que haja compatibilidade de horários.

• e.

  até dois cargos em comissão providos mediante concurso público de provas e títulos.

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de

• a.

  quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos.

• b.

  três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo.

• c.

  dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

• d.

  cinco a oito anos e perda da função pública.

• e.

  seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo.