Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que o ato administrativo

• a.

  deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

• b.

  sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

• c.

  tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

• d.

  classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

• e. ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.

Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que

• a.

  há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

• b.

  a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

• c.

  compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.

• d.

  os serviços uti universiou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.

• e.

  a prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.

Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando

• A.

  revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• B.

  invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens.

• C.

  revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.

• D.

  invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais.

Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão

• A. é em regra admitida, independentemente de previsão contratual expressa.
• B. é em regra admitida, desde que haja previsão contratual expressa e independentemente de autorização do poder concedente.
• C. é em regra admitida, desde que haja autorização do poder concedente e nos termos do contrato.
• D. só é admitida quando autorizada pelo poder concedente, ainda que proibida pelo contrato.
• E. é em regra inadmitida, independentemente de previsão contratual expressa.

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

• A. Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.
• B. Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
• C. Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.
• D. Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.
• E. Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
• B. a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
• C. a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
• D. a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
• E. não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a

• A. cobrança de dívida ativa por meio de execução fiscal.
• B. requisição de bens particulares no caso de iminente perigo público.
• C. anulação de ato administrativo ilegal, por ato da própria administração.
• D. revogação de ato administrativo discricionário.
• E. imposição de sanções administrativas a particular por inobservância de contrato administrativo.

Considere:

I. As solicitações de aquisição de material devem conter a completa especificação do bem a ser comprado.

II. A atividade de acompanhamento de um processo de compra, desde a emissão do pedido até a entrega, é denominada de Seguimento de Compras.

III. O planejamento e execução de um processo licitatório é composto de três etapas básicas: licitação, contratação, acompanhamento.

IV. A inexistência de dotação orçamentária específica num processo de aquisição anula o processo licitatório.

V. O processo licitatório na modalidade convite exige quantidade mínima de 3 (três) participantes.

É correto o que consta em

• A. III e IV, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. II, IV e V, apenas.
• D. I, IV e V, apenas.
• E. I, II, IV e V, apenas.

Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em

• A. preferenciais e secundários.
• B. normais e anormais.
• C. regulares e irregulares.
• D. ordinários e extraordinários.
• E. típicos e atípicos.

Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

• A. disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
• B. indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
• C. presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.
• D. objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
• E. irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.