Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

• A. desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
• B. personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.
• C. personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
• D. regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.
• E. especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é

• A. relativa.
• B. absoluta.
• C. totalitária.
• D. permanente.
• E. incontestável.

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

• A. submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.
• C. são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.
• D. podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

Considere as afirmativas abaixo a respeito do provimento de cargo público.

I. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contados da data da posse.

II. A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos.

III. Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. A reversão e o aproveitamento não são formas de provimento de cargo público.

De acordo com a Lei no 8.112/90 é correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  III e IV.

Considerando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

• C.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

• D.

  os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

• E.

  é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  Governo, em sentido formal, é conjunto de Poderes e órgãos constitucionais, cuja atividade possui natureza política e discricionária.

• B.

  Administração Pública, em sentido material, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo, tratando-se de atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

• C.

  Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

• D.

  Entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, assemelhadas às empresas públicas, com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição.

• E.

  Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por lei para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica que as criou.

Em tema de Poderes Administrativos, considere:

I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.

III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

• A.

  não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

• B.

  depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

• C.

  é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

• D.

  depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

• E.

  é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

• A.

  é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• B.

  é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• C.

  é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• D.

  é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• E.

  poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.