Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público:

I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

• B.

  O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

• C.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• D.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• E.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar:

• A. O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação.
• B. A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.
• C. Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• D. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• E. A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

• A.

  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  Quando ocorrer caso fortuito impeditivo da execução do contrato, haverá rescisão contratual e, independentemente da culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos demonstrados.

• C.

  Em regra, o prazo é de cento e vinte dias para observação ou vistoria comprovadora da adequação do objeto aos termos do contrato administrativo.

• D.

  Se houver agente público nomeado para fiscalizar o cumprimento do contrato, é facultado ao contratado manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• E.

  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação específica.

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público é certo que

• A.

  será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação deste ato de provimento.

• B.

  o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos não são requisitos básicos para a investidura em cargo público.

• C.

  serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até trinta por cento das vagas oferecidas no concurso.

• D.

  as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, por expressa vedação legal.

• E.

  a investidura em cargo público ocorrerá com o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da publicação da data da posse.

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:

I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.

II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens.

III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.

IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

V. A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  III, IV e V.

• b.

  III e IV.

• c.

  II, III e V.

• d.

  I e IV.

• e. I, II e IV.

Considere as seguintes assertivas a respeito do vencimento e da remuneração:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III. Salvo algumas exceções, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

IV. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I e III.
• E. II, III e IV.

A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,

• A.

  é sempre alternativa.

• B.

  deve ser calculada em índices percentuais.

• C.

  pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.

• D.

  deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.

• E.

  reverterá apenas para a Fazenda Federal.

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

• A.

  o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

• B.

  o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.

• C.

  é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.

• D.

  as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.

• E.

  compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em conformidade com a lei de licitações,

• A.

  a licitação só pode ser sigilosa no caso de garantia da segurança pública e, nesse caso, devem ser emitidos convites para empresas pré-cadastradas.

• B.

  a atualização monetária dos preços é efetuada pelo IGP-M ou pela SELIC, e no caso da extinção dos dois índices, em comum acordo entre as partes.

• C.

  na empreitada por preço unitário contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

• D.

  o conceito de obra de grande vulto depende de definição da autoridade máxima da instituição, uma vez que não há valores fixados textualmente.

• E.

  tarefa é a realização de um trabalho específico sem o fornecimento de materiais.