Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de

• A.

  reversão.

• B.

  reintegração.

• C.

  readaptação.

• D.

  readmissão.

• E.

  aproveitamento.

É certo que, a promoção

• A.

  do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

• B.

  obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

• C.

  será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

• D.

  é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

• E.

  por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

• A.

  a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

• B.

  ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  a 90,25% do subsídio do Governador do Estado.

• D.

  ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República.

• E.

  ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente

• A.

  sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público.

• B.

  sofrerá necessariamente pena de demissão.

• C.

  sofrerá necessariamente pena de suspensão.

• D.

  poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese.

• E.

  poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. No processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

• A. cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.
• B. noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.
• C. noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.
• D. sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.
• E. trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

• A.

  não integrará a Administração estadual.

• B.

  integrará a Administração direta estadual.

• C.

  integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

• D.

  integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

• E.

  não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

• A.

  poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

• B.

  poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

• C.

  poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

• D.

  poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

• E.

  não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

• A.

  a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.

• B.

  a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.

• C.

  a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.

• D.

  o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.

• E.

  o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

O poder de polícia administrativa

• A.

  delegado compreende, dentre outras, a imposição de taxas, diante da possibilidade de transferência do poder de tributar da entidade estatal.

• B.

  não está sujeito, quando praticado com excesso ou desvio de poder, à invalidação pelo Poder Judiciário, mas tão-somente pela própria administração pública, diante da sua atividade disciplinar e regulamentar.

• C.

  tem como atributos específicos e peculiares a seu exercício a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

• D.

  abrange a anulação do direito de propriedade, do exercício de profissão regulamentada ou de atividade lícita, ainda que assegurados pela lei.

• E.

  exige, mesmo nos casos que ponham em risco iminente a segurança ou saúde pública e comprovada pelo respectivo auto de infração, para a validade da sanção imposta, a instauração de processo administrativo com plenitude de defesa, vedada a aplicação de sanção sumária e sem defesa.

Servidão administrativa consiste em direito real de

• A. garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.
• B.

  gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

• C.

  gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas.

• D.

  gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial.

• E.

  garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social.