Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Douglas, servidor público federal estável, está se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Neste caso, Douglas será punido com

• A.

  suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• B.

  suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• C.

  suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

• D.

  advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação.

• E.

  demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal penalidade.

Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de

• A. advertência escrita.
• B. advertência verbal.
• C. suspensão e advertência escrita, respectivamente.
• D. advertência escrita e suspensão, respectivamente.
• E. advertência verbal e suspensão, respectivamente.

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,

• A.

  fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.

• B.

  não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.

• C.

  fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.

• D.

  fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

• E.

  fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação a posse em cargo público e o exercício é correto afirmar que:

• A.

  a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• B.

  a posse não poderá se dar mediante procuração específica, por tratar-se de ato pessoal e intransferível.

• C.

  em regra, a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• E.

  a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor.

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.

 II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.

 III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.

 IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado, é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

V. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e V.

• E.

  I, IV e V.

Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União.

II. A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

III. Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

IV. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

• A.

  há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

• C.

  é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

• D.

  os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• E.

  a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

Maria, 45 anos de idade, servidora pública federal aposentada por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que o cargo ocupado anteriormente por Maria não se encontra provido, ocorreu, hipótese específica de

• A.

  reversão.

• B.

  reintegração.

• C.

  readaptação.

• D.

  recondução.

• E.

  disponibilidade.

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

• A.

  probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

• B.

  motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

• C.

  eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

• D.

  agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

• E.

  prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

Consoante a Lei no 11.079/04, as parcerias públicoprivadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante

• A.

  consórcio administrativo.

• B.

  contrato de concessão.

• C.

  convênio.

• D.

  permissão de serviço público.

• E.

  autorização de serviço público.