Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É elemento estranho ao regime jurídico geral da modalidade de licitação dita pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02, a

• A.

  possibilidade de os licitantes alterarem suas propostas comerciais após abertos os respectivos envelopes.

• B.

  precedência da fase de classificação em relação à fase de habilitação.

• C.

  aplicação dos critérios de julgamento de menor preço, de melhor técnica ou de técnica e preço.

• D.

  vedação da exigência de garantia de proposta.

• E.

  vedação da exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

• A. convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• B. pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
• C. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• D. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
• E. ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:

• A.

  Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.

• B.

  É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular.

• C.

  Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.

• D.

  Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.

• E.

  A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

• A.

  rescindir unilateralmente o contrato.

• B.

  rescindir amigavelmente o contrato.

• C.

  revogar o contrato.

• D.

  anular o contrato.

• E.

  rever o contrato.

No que tange aos atos administrativos, analise:

I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.

II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e II.

No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da

• A.

  cláusula exorbitante.

• B.

  inalterabilidade.

• C.

  finalidade pública.

• D.

  adesividade.

• E.

  intransferibilidade.

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

• A.

  irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.

• B.

  irresponsabilidade, exceto na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o seu reconhecimento independe de prévia declaração do vício pelo Poder Judiciário, em razão do princípio segundo o qual iura novit curia.

• C.

  seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.

• D.

  seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.

• E.

  seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  É permitido, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos.

• B.

  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• C.

  No contrato administrativo pode constar prazo de vigência indeterminado.

• D.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• E.

  Quando a rescisão do contrato administrativo for motivada por razões de interesse público, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

A Prefeitura da Cidade “X” pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, para apresentar-se na festa de 35 anos da cidade. Neste caso, a licitação será

• A.

  dispensável.

• B.

  inexigível.

• C.

  obrigatória, na modalidade concorrência.

• D.

  obrigatória, na modalidade convite.

• E.

  obrigatória, na modalidade concurso.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A eficácia é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade.

• B.

  A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

• C.

  Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

• D.

  Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando- se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.

• E.

  Os atos vinculados ou regrados, por dispensarem qualquer motivação, já que exigem a estrita obediência à norma legal, retiram do administrador público o critério da conveniência e da oportunidade.