Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Prefeitura da Cidade "X" pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, para apresentar-se na festa de 35 anos da cidade. Neste caso, a licitação será

• A. dispensável.
• B. inexigível.
• C. obrigatória, na modalidade concorrência.
• D. obrigatória, na modalidade convite.
• E. obrigatória, na modalidade concurso.

A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito

• A.

  à Portaria.

• B.

  ao Regulamento.

• C.

  ao Decreto.

• D.

  ao Regimento.

• E.

  à Instrução.

Em consonância com a Lei no 8.666/93, na licitação realizada pela modalidade convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é

• A.

  obrigatório o convite a, no mínimo, mais três interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• B.

  obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• C.

  obrigatório o convite a, no mínimo, mais seis interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• D.

  facultado o convite a, no mínimo, mais três interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• E.

  obrigatório o convite a, no mínimo, mais dois interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc.

• B.

  Tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos.

• C.

  A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.

• D.

  O ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anulado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc.

• E.

  Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos.

Com relação ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:

• A.

  É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, condições que estabeleçam circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• B.

  Em regra, as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação.

• C.

  Os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo devem ser observados no processamento e julgamento da licitação.

• D.

  Em regra, os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, não serão necessariamente precedidos de licitação.

• E.

  O procedimento licitatório não será obrigatório para as sociedades de economia mista, por não se subordinarem ao regime previsto em lei.

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Aqueles produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

II. Aqueles produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Aqueles produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Aqueles produzidos no País.

No procedimento licitatório, de acordo com a Lei no 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, dos bens e serviços indicados nas assertivas

• A. I, IV, II e III.
• B. I, II, IV e III.
• C. IV, II, I e III.
• D. III, II, I e IV.
• E. II, I, IV e III.

No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente

• A.

  político, podendo receber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público.

• B.

  honorífico, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

• C.

  administrativo voluntário, sujeito às normas estatutárias e equiparado aos funcionários públicos para fins penais e civis.

• D.

  credenciado, que representa o órgão público eleitoral em determinado ato de caráter transitório.

• E.

  delegado, uma vez que recebe a incumbência da execução de determinada atividade pública de interesse coletivo.

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

• A. promover prisão em flagrante.
• B. exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
• C. cobrar pedágios em rodovias.
• D. afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
• E. ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

Para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT,

• A. a Execução direta.
• B. a Execução indireta.
• C. o Projeto Básico.
• D. o Projeto Legal.
• E. o Projeto Executivo.

O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio

• A.

  poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

• B.

  não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.

• C.

  deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.

• D.

  será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.

• E.

  poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.