Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.666/93, a Concorrência é a modalidade de licitação entre

• A.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até dez dias anteriores à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• E.

  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.

II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II,III e IV

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

• A. obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
• B. obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
• C. obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
• D. obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
• E. exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei:

"A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."

Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:

• A.

  órgão autônomo e ao Ministério.

• B.

  órgão soberano e à Presidência da República.

• C.

  órgão independente e à Embaixada.

• D.

  autarquia especial e à Agência.

• E.

  entidade paraestatal e à Fundação Pública.

A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se

• A.

  à Deliberação.

• B.

  ao Aviso.

• C.

  à Portaria.

• D.

  ao Provimento

• E.

  à Resolução.

Em tema de atos administrativos, analise:

I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.

II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação.

III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.

IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.

V. Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, ainda que no exercício de suas atribuições funcionais.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e V.

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

• A. a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
• B. somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.
• C. a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.
• D. os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• E. os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou a atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da

• A.

  remoção e reversão.

• B.

  redistribuiçao e recondução.

• C.

  readmissão e readaptação.

• D.

  remoção e recondução.

• E.

  recondução e readaptação.

Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:

I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e

II. "Y" recusou fé a documentos públicos.

Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de

• A. exoneração a bem do serviço público e afastamento.
• B. demissão e advertência.
• C. detenção e multa.
• D. suspensão e multa pecuniária.
• E. destituição e remoção.

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.

II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.

III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.

IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.