Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas:

I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.

II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.

III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.

À luz da Lei no 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei n^o 8.883/94, é correto o que consta em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  III, apenas.

A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a

• A. presunção de legitimidade.
• B. discricionariedade.
• C. formalidade.
• D. imperatividade.
• E. auto-executoriedade.

Adônis foi nomeado técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado membro. Nesse caso, dentre os requisitos básicos para a investidura de Adônis nesse cargo é a aptidão física e mental, que deverá ser demonstrada mediante

• A.

  um atestado médico, de cada aptidão, oficiais ou não, antes de sua posse.

• B.

  inspeção médica oficial depois da posse, mas antes de sua entrada em exercício.

• C.

  inspeção médica oficial realizada antes de sua posse.

• D.

  dois atestados médicos oficiais, apresentados durante seu estágio probatório.

• E.

  inspeção médica, oficial ou não, no início de seu estágio probatório.

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

• A. não pode ser invalidado.
• B. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
• C. só pode ser invalidado por lei.
• D. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
• E. pode ser invalidado pela própria Administração.

Denis, servidor público federal estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá a

• A.

  remoção de Denis e a reversão de Fabiola.

• B.

  exoneração de Denis e de Fabiola.

• C.

  reversão de Denis e a exoneração de Fabiola.

• D.

  recondução de Denis e a exoneração de Fabiola.

• E.

  reintegração de Denis e a exoneração de Fabiola.

São requisitos específicos dos atos administrativos:

• A. objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
• B. conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
• C. fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
• D. competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
• E. agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

Em relação ao ato administrativo, considere:

I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.

II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.

III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.

IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  II e IV.

• c.

  I e IV.

• d.

  I, II e III.

• e.

  I, III e IV.

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

• a.

  podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

• b.

  são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.

• c.

  sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

• d.

  tem essa denominação devido à sua função normativa.

• e.

  são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato

• a.

  discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado.

• b.

  de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.

• c.

  vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.

• d.

  de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração.

• e.

  regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.

Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que a

• a.

  empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

• b.

  sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração.

• c.

  entidade paraestatal desempenha, em regra, atividades de interesse público não privativas do Estado, em regime predominantemente de direito privado, não possuindo fins lucrativos.

• d.

  autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, sendo assegurada a ação regressiva.

• e.

  a fundação pode ser de direito privado instituída por particulares; de direito privado instituída pelo Poder Público e de direito público instituída pelo Poder Público.