Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato administrativo que foi praticado por representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao requisito da

• a.

  competência.

• b.

  legalidade.

• c.

  impessoalidade.

• d.

  forma.

• e.

  finalidade.

A idéia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, referese ao atributo do ato administrativo conhecido como

• a.

  presunção de legitimidade.

• b.

  presunção de veracidade.

• c.

  legalidade.

• d.

  imperatividade.

• e.

  auto-executoriedade.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes condutas:

I. Inassiduidade habitual.

II. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. Coagir subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

V. Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou filhos.

A penalidade de demissão será aplicada nas condutas indicadas APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.

III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.

IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  II, III e IV.

Forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei específica para prestar serviços públicos, com autonomia, personalidade de direito público e constituída com capital exclusivamente público, refere-se ao conceito de

• a.

  entidade paraestatal.

• b.

  empresa pública.

• c.

  empresa concessionária.

• d.

  sociedade de economia mista.

• e.

  autarquia.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

São características da concessão patrocinada que, respectivamente, a aproximam e a distanciam da concessão comum

• A. a atribuição de prerrogativas ao parceiro privado e a presença de cláusulas regulamentares.
• B. a natureza pública dos bens afetados e a forma de remuneração da concessionária.
• C. a encampação e a caducidade.
• D. a reversão e a responsabilidade civil objetiva da concessionária.
• E. os prazos legais mínimos e máximos e a constituição de sociedade de propósito específico.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. A ação disciplinar nos casos de infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em

• A. três anos, um ano e cento e oitenta dias.
• B. cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.
• C. cinco anos, três anos e seis meses.
• D. sete anos, três anos e seis meses.
• E. dez anos, cinco anos e um ano.

Das possíveis contratações pela Administração Pública especificadas abaixo, somente uma terá sua duração ordinariamente adstrita ao período de vigência dos respectivos créditos orçamentários, qual seja,

• A. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
• B. tomada de serviços de limpeza.
• C. aluguel de equipamentos.
• D. utilização de programas de informática.
• E. recuperação de imóvel público deteriorado por fortes chuvas.

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

• A.

  administrativo.

• B.

  político.

• C.

  delegado.

• D.

  credenciado.

• E.

  honorífico.