Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

• A. há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
• B. exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.
• C. é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.
• D. os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
• E. a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

Considere as situações abaixo:

I. Posse em outro cargo inacumulável.

II. Aproveitamento.

III. Reintegração.

IV. Promoção.

V. Reversão.

VI. Readaptação.

É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, IV e VI.

• D.

  II, III e VI.

• E.

  II, V e VI.

A conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não entrega do local da obra ou do serviço para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se

• a.

  teoria da imprevisão.

• b.

  fato do príncipe.

• c.

  força maior.

• d.

  fato da administração.

• e.

  caso fortuito.

Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:

• a.

  Se não houver convocação para a contratação, no prazo de trinta dias contados da entrega das propostas, os licitantes ficam liberados do compromisso assumido.

• b.

  O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• c.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• d.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

• e.

  Qualquer interessado pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Considere os tipos de bens imobiliários da União e seus conceitos:

Bens:

I. Uso Comum

II. Dominiais

III. Uso Especial

Conceito:

a. Imóveis que integram o patrimônio da União como objeto de direito real, podendo ter o uso e/ou propriedade disponibilizados ou transferidos para terceiros.

b. Imóveis de uso e propriedade do povo, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.

c. Imóveis utilizados no Serviço Público. Prédios públicos.

A correta correlação entre os bens e seus respectivos conceitos ocorre em:

• A.

  Ia; IIb; IIIc

• B.

  Ia; IIc; IIIb

• C.

  Ib; IIa; IIIc

• D.

  Ib; IIc; IIIa

• E.

  Ic; IIa; IIIb

A respeito da execução do contrato administrativo e o recebimento do seu objeto pela Administração Publica, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

• b.

  poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis.

• c.

  o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais.

• d.

  o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

• e.

  a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo.

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

• A. os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.
• B. aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.
• C. é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.
• D. é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.
• E. o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  II e III.

• c.

  I e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  I, III e IV.

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

• A.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

• B.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

• C.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

• D.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

• E.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.

III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. III e IV.