Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos

• a.

  órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.

• b.

  órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão-somente.

• c.

  órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão-somente.

• d.

  Estados, Distrito Federal e Municípios, tão-somente.

• e.

  Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tãosomente.

Em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de

• A.

  6 meses a 2 anos.

• B.

  18 meses.

• C.

  2 a 4 anos.

• D.

  3 a 5 anos.

• E.

  2 a 6 anos.

É INCORRETO o que se afirma em:

• A.

  A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

• B.

  Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

• C.

  É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

• D.

  A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

• E.

  Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

• A.

  atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

• B.

  Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

• C.

  Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

• D.

  Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

• E.

  atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

• A.

  forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.

• B.

  competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.

• C.

  competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.

• D.

  forma, motivo, finalidade, objeto e competência.

• E.

  finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

• A.

  as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

• B.

  a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

• C.

  a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

• D.

  a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

• E.

  a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles

• A.

  que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• B.

  que são livremente comercializados no mercado.

• C.

  cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

• D.

  objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.

• E.

  de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante.

As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,

• A.

  critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

• B.

  procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente.

• C.

  a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.

• D.

  a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora.

• E.

  critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado.

NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

• A.

  celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.

• B.

  compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.

• C.

  celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.

• D.

  contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

• E.

  contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

Nas situações em que o Poder Público deva efetivar despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitida a utilização do empenho

• A.

  global.

• B.

  normal.

• C.

  ordinário.

• D.

  corrente.

• E.

  por estimativa.