Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de

• A.

  alienação de bens imóveis.

• B.

  contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• C.

  contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• D.

  outorga de concessão de direito real de uso.

• E.

  licitação internacional.

Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a

• A.

  proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada.

• B.

  empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada.

• C.

  empresa licitante deverá ser declarada inabilitada.

• D.

  proposta deverá ser desclassificada.

• E.

  proposta pode ser aceita pelo poder concedente, reputando-se não-escritas as condições a que submetida.

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  arbitrário.

• D.

  de império.

• E.

  de gestão.

Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por
igual tempo.

II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta
dias dos pagamentos devidos pela Administração, o
contratado tem o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.

II. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regular-
mente comprovado e que impeça a execução do
contrato, poderá a Administração Pública rescindir
unilateralmente.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:

I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, sendo admissível a prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

É correto o que consta APENAS em:

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  aos atos normativos e aos atos negociais.

• B.

  aos atos enunciativos e aos atos normativos.

• C.

  às inscrições e aos atos enunciativos.

• D.

  aos atos normativos e aos atos enunciativos.

• E.

  às portarias e aos atos enunciativos.

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

• A.

  multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a três anos.

• C.

  advertência.

• D.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• E.

  advertência, cumulada com multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,

• a.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que praticou o ato no exercício de suas atividades funcionais.

• b.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato omissivo e não comissivo.

• c.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato culposo e não doloso.

• d.

  não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que o resultado de seu ato resultou prejuízo a terceiros e não ao erário.

• e.

  haverá responsabilidade civil decorrente do ato omissivo culposo praticado por Mário.

"X", Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário − estável − do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele

• a.

  transferido para o cargo de origem, nomeado ou readaptado a outro de livre provimento, sem direito a indenização, a critério da Administração.

• b.

  colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de livre nomeação.

• c.

  aposentado, com a remuneração integral do cargo anteriormente em exercício, caso o cargo de origem esteja ocupado por outro funcionário estável.

• d.

  readaptado em cargo semelhante, sem direito a indenização, caso ocupado o de origem por servidor, ainda que não estável.

• e.

  reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público

• a.

  será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

• b.

  poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.

• c.

  poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

• d.

  será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.

• e.

  poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).