Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:

• A.

  1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

• B.

  3 (três) anos e 1 (um) ano.

• C.

  3 (três) anos e 2 (dois) anos.

• D.

  5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

• E.

  5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para

• A. praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.
• B. punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.
• C. expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.
• D. condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.
• E. distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

• A. só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.
• B. não está sujeito à perda de mandato eletivo.
• C. é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
• D. terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
• E. apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

Quanto ao regime jurídico, os bens imóveis públicos são

• A. prescritíveis, desde que a área não ultrapasse 2.500 m².
• B. prescritíveis, sem restrições.
• C. imprescritíveis.
• D. prescritíveis, apenas os rurais.
• E. prescritíveis, apenas os urbanos.

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

A estrada, a repartição pública e o terreno público sem destinação específica, nessa ordem, classificam-se como bens públicos

• A. de uso comum, de uso especial e dominical.
• B. dominical, de uso comum e de uso especial.
• C. de uso especial, dominical e de uso comum.
• D. de uso comum, de uso especial e de uso especial.
• E. dominical, de uso comum e dominical.

Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores

• A.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.

• B.

  serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.

• D.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.

• E.

  serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.

A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

• A. a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.
• B. ao agente público causador do dano.
• C. a uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica.
• D. a uma empresa pública que explore atividade econômica.
• E. a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.

A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de

• A.

  dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• B.

  três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• C.

  cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• D.

  três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• E.

  cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I. Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

II. A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais.

As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A. impessoalidade e autotutela.
• B. especialidade e moralidade.
• C. hierarquia e tutela.
• D. legalidade e segurança jurídica.
• E. eficiência e razoabilidade.