Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com

• A.

  suspensão de até quinze dias.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  suspensão de até noventa dias.

No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

• A.

  é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.

• B.

  a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

• C.

  o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.

• D.

  é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

• E.

  não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

• A.

  A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• B.

  O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

• C.

  A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

• D.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

• E.

  A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

Um indivíduo que pretende ocupar cargo em comissão deve saber que

• A.

  precisa fazer concurso público.

• B.

  está dispensado de tomar posse no cargo.

• C.

  não terá direito à estabilidade.

• D.

  está dispensado de ser nomeado para o cargo.

• E.

  não terá direito a receber remuneração.

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  I.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.

II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.

III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

• a.

  razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

• b.

  inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• c.

  inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

• d.

  desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• e.

  ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.

No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará

• A. por sorteio, em ato público.
• B. por critério de antigüidade.
• C. de acordo com aferições técnicas e fiscais.
• D. mediante a instauração de nova licitação.
• E. de acordo com a melhor técnica e preço.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:

I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.

III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.

IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.