Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim dos Santos, auxiliar judiciário, cometeu falta que pode ser considerada como infração praticada no exercício de suas atribuições. Diante disso, estará sujeito a processo disciplinar. É certo que esse processo deverá se desenvolver, em seqüência, nas seguintes fases como dispõe a Lei nº 8.112/90:

• A.

  inquérito administrativo, defesa e relatório.

• B.

  instauração, inquérito administrativo e julgamento.

• C.

  indiciação, relatório e julgamento.

• D.

  constituição da comissão, indiciação e relatório.

• E.

  denúncia, defesa e inquérito administrativo.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

• A.

  penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

• B.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• C.

  civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

• D.

  civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

• E.

  penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação:

I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso.

II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração.

III. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados.

IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

• A.

  sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

• B.

  responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

• D.

  responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

• E.

  apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão até a regularização da situação funcional.

• C.

  advertência por escrito e perda da função municipal.

• D.

  multa de 50% de seus vencimentos.

• E.

  repreensão verbal e afastamento da função municipal.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

• A.

  trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

• B.

  quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

• C.

  quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

• D.

  sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

• E.

  sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

• A. somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.
• B. sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.
• C. tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.
• D. a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.
• E. a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

No que tange à licitação, considere:

I. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

II. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

As proposições citadas dizem respeito, respectivamente, aos princípios licitatórios da

• A.

  probidade e adjudicação compulsória.

• B.

  ampla defesa e impessoalidade.

• C.

  legalidade e publicidade.

• D.

  publicidade e igualdade.

• E.

  vinculação ao instrumento convocatório e isonomia.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é

• A.

  forma de provimento de cargo público.

• B.

  espécie de investidura em cargo público.

• C.

  requisito de provimento de cargo público.

• D.

  forma de vacância de cargo público.

• E.

  requisito de investidura em cargo público.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

• A.

  proceder de forma desidiosa.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  participar de gerência de sociedade privada, de regra.

• D.

  recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• E.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.