Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

• A. impede a anulação de um ato administrativo.
• B. em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.
• C. não se aplica em matéria de atos administrativos.
• D. impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.
• E. não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

O pregão é a modalidade de licitação

• A.

  destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.

• B.

  em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.

• C.

  entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores.

• D.

  realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite.

• E.

  reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,

• A.

  poderá ser aberto novo concurso se a administração pública não desejar nomear os aprovados no concurso anterior.

• B.

  poderá ser aberto novo concurso, se o número de candidatos aprovados em concurso anterior for inferior a cinco.

• C.

  poderá ser aberto novo concurso se houver interesse da administração pública em nomear grande número de candidatos.

• D.

  não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não-expirado.

• E.

  só poderá ser aberto novo concurso se a administração pública deliberar reduzir o prazo de validade do concurso anterior.

A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como

• A. incompetência do agente.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. vício de forma.
• D. inexistência de motivos.
• E. desvio de finalidade.

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que

• A. a quitação com as obrigações eleitorais, bem como a idade mínima de 21 anos se incluem entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.
• B. as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
• C. a reintegração, a readaptação e a reversão não são formas de provimento de cargo público.
• D. às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público.
• E. a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II.

• E.

  III.

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

• A. concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.
• B. concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.
• C. permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.
• D. concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.
• E. concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de

• A.

  30 (trinta) dias contados da notificação para repor.

• B.

  15 (quinze) dias da inscrição da dívida.

• C.

  60 (sessenta) dias da data do fato.

• D.

  20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada.

• E.

  10 (dez) dias do encerramento definitivo do mandado de segurança.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

A respeito da vacância de cargo público, considere as assertivas:

1. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses de vacância do cargo público.

2. A exoneração em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor.

3. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá exoneração de ofício.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.