Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

• A. coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
• B. complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
• C. coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
• D. colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
• E. composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

• A. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato.
• B. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato.
• C. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.
• D. resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato.
• E. aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

Dentre as formas de provimento de cargos públicos, a readaptação é

• A. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• B. o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• C. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, a critério de perícia médica oficial.
• D. o retorno do servidor físico e mentalmente são em qualquer cargo, e decorrerá também, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
• E. o regresso à atividade de servidor colocado em disponibilidade, desde que apto para o trabalho, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

• A. Imperatividade.
• B. Auto-executoriedade.
• C. Coercibilidade.
• D. Exigibilidade.
• E. Presunção de veracidade.

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

• A. poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.
• B. deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.
• C. deverá licitar na modalidade convite.
• D. poderá licitar na modalidade tomada de preços.
• E. deverá licitar na modalidade concorrência.

No que tange às hipóteses de vacância de cargo público, considere:

I. Constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e culmina com o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo.

II. Não constitui penalidade e se dá a pedido ou de ofício, sendo que neste segundo caso ocorre, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

• A. disponibilidade e remoção.
• B. exoneração e demissão.
• C. remoção e demissão.
• D. demissão e exoneração.
• E. reversão e exoneração.

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
• B. apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
• C. o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
• D. o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
• E. o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

• A. exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.
• B. revogação unilateral do contrato pela Administração.
• C. alteração unilateral do contrato pela Administração.
• D. aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.
• E. ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

O servidor público, ao se omitir diante de determinada situação, quando deveria agir por dever legal, deu causa a danos na esfera patrimonial do administrado, lesou o bem público e, ainda, incidiu na prática de um delito omissivo previsto no Código Penal. Diante desta situação, o servidor responderá, em tese,

• A. perante a esfera civil, administrativa e penal, posto que independentes entre si.
• B. somente na esfera penal, uma vez que esta abrange as demais.
• C. apenas administrativamente, já que a referida omissão ocorreu durante o exercício funcional.
• D. tão-somente perante o juízo cível, posto que por ser mais abrangente tem força para absorver as demais.
• E. administrativa e penalmente, restando a responsabilidade civil absorvida pelas demais.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

• A. salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.
• B. salvo o decorrente de dispensa de licitação.
• C. salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.
• D. salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
• E. sem exceções.