Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à posse e ao exercício é INCORRETO afirmar que

• A. será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. o servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado a cargo disponível em sua área de atuação.
• C. é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos.
• E. considera-se exercício o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

• A. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.
• B. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• C. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• D. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.
• E. a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

No que tange ao provimento de cargos públicos, analise:

I. O servidor empossado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, se não entrar em exercício dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

II. Publicado o ato de provimento, o aprovado em concurso público terá o prazo de 20 (vinte) dias para ser empossado.

III. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de carreira.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e III.

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

• A. a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.
• B. a votação da quebra de confiança no governo.
• C. o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
• D. a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação

• A.

  para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• D.

  para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• E.

  quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

• A. obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.
• B. atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
• C. obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
• D. sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
• E. indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

As questões de números 28 e 29 referem-se à Lei no 8.666/93.

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

• A.

  fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

• B.

  declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

• C.

  dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

• D.

  anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

• E.

  revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, a licitação será dispensável quando

• A.

  o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.

• C.

  não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.

• D.

  a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

• A. público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.
• B. público, necessariamente.
• C. privado, necessariamente.
• D. público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.
• E. público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

• A.

  revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

• B.

  rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

• C.

  alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

• D.

  pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

• E.

  determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.