Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos se, decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.

• B.

  São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.

• C.

  Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por contrato verbal e informal.

• D.

  Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.

• E.

  É indispensável o termo do contrato ou a ordem de execução de serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

• A. irregularidade de forma.
• B. desvio de finalidade.
• C. vício quanto aos motivos.
• D. ilegalidade do objeto.
• E. vício de imperatividade.

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

• A. autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.
• B. fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.
• C. empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.
• D. sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
• E. fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

• A.

  às circulares e às deliberações.

• B.

  às ordens de serviço e aos regimentos.

• C.

  aos provimentos e às resoluções.

• D.

  às portarias e aos regulamentos.

• E.

  às resoluções e às instruções normativas.

Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

• A. prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
• B. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
• C. presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
• D. adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
• E. obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

É dispensável a licitação, nos termos da Lei no 8.666/93,

• A. quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.
• B. para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.
• C. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.
• D. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.
• E. na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

• A. deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
• B. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.
• C. deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.
• D. deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
• E. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

• A. prenda em flagrante um criminoso.
• B. aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
• C. determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
• D. agrida alguém, agindo em legítima defesa.
• E. envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

• A. nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
• B. que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
• C. que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
• D. para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
• E. para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.