Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,

• A. o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa.
• B. a delegação de competências.
• C. a avocação de competências.
• D. o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa.
• E. a coordenação das ações de servidores subordinados.

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

• A.

  pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

• B.

  rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

• C.

  paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

• D.

  suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

• E.

  requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público

• A. praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
• B. praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal.
• C. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias.
• D. acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias.
• E. reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.

Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

• A. disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
• C. discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
• D. hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
• E. Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

No que diz respeito à readaptação do servidor público federal, é certo que

• A. terá ela aplicação restrita às limitações que atinjam a capacidade física do servidor, porque nas hipóteses referentes a incapacidade mental ele deverá ser colocado como excedente.
• B. ela caracteriza-se como o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, viabilizando-se mediante aproveitamento, obrigatoriamente, em cargo de atribuições correlatas.
• C. se trata de uma forma de provimento originário de cargo público, assim como, em outra situação, quando em gozo de licença saúde, é forma de vacância derivada de cargo público.
• D. sendo julgado incapaz para o serviço público o readaptando ficará em disponibilidade, todavia será submetido, anualmente, a nova perícia.
• E. ela será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitado o nível de escolaridade, a equivalência de vencimentos e a habilitação exigida.

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

• B.

  o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

• C.

  a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

• D.

  está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

• E.

  a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

• A.

  bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

• B.

  unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

• E.

  unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

• A. A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista.
• B. As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização.
• C. As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial.
• D. As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado.
• E. As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal.

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

• A.

  o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

• B.

  somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

• C.

  a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

• D.

  a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

• E.

  o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

Com relação à licitação, é correto afirmar que

• A. o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• B. o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis inservíveis para a Administração.
• C. a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
• D. a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.
• E. durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios previamente estabelecidos no edital.