Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com vistas à aquisição de grande quantidade de papel sulfite branco, tamanho A4, de densidade 75 g/m2, um órgão da Administração direta federal faz publicar em veículo oficial e em jornais locais de grande circulação um aviso de licitação na modalidade pregão, indicando objeto da licitação, assim como o local físico e endereço eletrônico em que está disponível o edital para consulta pelos interessados, no qual se fixa em 10 dias úteis o prazo para apresentação das propostas. Na data fixada, entregues os envelopes pertinentes pelos 5 participantes presentes, a equipe de apoio ao pregoeiro procedeu à análise dos documentos de habilitação dos participantes, dos quais 2 restaram inabilitados. Prosseguindo o certame com as demais empresas presentes, foram analisadas propostas quanto ao preço e concluída a etapa competitiva, tendo o pregoeiro declarado o vencedor. Não havendo os demais participantes manifestado intenção de recorrer, foi o objeto da licitação adjudicado ao vencedor pelo pregoeiro, seguindo-se a homologação da licitação pela autoridade competente e a respectiva lavratura de contrato. Nesse caso,

• a.

  o procedimento adotado foi ilegal, uma vez que não se admite a modalidade licitatória do pregão para a aquisição pretendida pelo órgão da Administração.

• b.

  a publicação do aviso de licitação não observou os requisitos estabelecidos em lei, o que, no entanto, não tem o condão de macular o procedimento, uma vez que o edital estava disponível para os interessados em meios físico e eletrônico.

• c.

  houve inversão de etapas na fase externa do certame, pois, no pregão, diferentemente do que ocorre na concorrência ou na tomada de preços, a análise das propostas antecede a habilitação dos participantes.

• d.

  o prazo fixado pelo edital foi inferior ao exigido em lei, devendo ser anulado o procedimento, com republicação do edital, assinalando-se novo prazo para realização da fase externa do certame.

• e.

  o pregoeiro incorreu em erro, ao adjudicar o objeto da licitação ao participante declarado vencedor, antes da homologação do procedimento pela autoridade competente, o que torna nulos os atos subsequentes, inclusive o contrato.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

• A. A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• B. Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.
• C. A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• D. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• E. Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

De regra, os contratos administrativos serão precedidos de licitação, que é

• A. obrigatoriamente dispensável quando houver inviabilidade de competição ou todos os licitantes forem desclassificados.
• B. dispensada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela crítica especializada.
• C. declarada inexigível, a critério da autoridade competente, se restar caracterizada uma das hipóteses exemplificativamente elencadas na Lei n^o 8.666/93.
• D. dispensável, dentre outros casos, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• E. inexigível nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, desde que se justifique a razão da escolha do fornecedor ou executante.

Em licitação conduzida sob a modalidade de convite, um dos participantes deseja impugnar os termos do instrumento convocatório. Para tanto, poderá fazê-lo até o prazo máximo de

• a.

  5 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes de habilitação.

• b.

  5 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes com as propostas.

• c.

  3 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes de habilitação.

• d.

  2 dias úteis anteriores à abertura dos envelopes com as propostas.

• e.

  1 dia útil anterior à abertura dos envelopes com as propostas.

Considere as assertivas:

I. Consórcios públicos são pessoas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

II. Em qualquer hipótese, no contrato de consórcio público, o contrato de programa não poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados, salvo se o contratado deixar de integrar essa administração.

III. A retirada do contrato de consorciado independe de lei, sendo que os bens eventualmente destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não poderão ser revertidos ou retrocedidos, ainda que previsto no instrumento de transferência ou alienação.

IV. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

V. É nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja a doação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis e as cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos de ente da Federação ao consórcio, salvo de contribuições financeiras ou econômicas.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II e V.
• E. III, IV e V.

No que tange aos contratos administrativos, considere as afirmações abaixo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

A licença é um ato administrativo

• A. unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
• B. unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
• C. bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.
• D. unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
• E. bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

• A. os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.
• B. o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• E. a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.

II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.

III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É correto APENAS o que consta em

• A. I e III.
• B. III e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, II e III.

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

• A. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto.
• B. for conveniente a substituição da garantia de execução da obra.
• C. a obra for acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, além de um representante do CREA.
• D. for verificada, por meio do CONAMA, a qualidade e a quantidade dos materiais, e sua aceitação, conforme as especificações do projeto.
• E. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, que alterem o valor inicial, além da atualização monetária.