Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São princípios inerentes ao regime jurídico de concessões dos serviços públicos:

• a.

  qualidade e irregularidade.

• b.

  cortesia e pontualidade.

• c.

  faculdade de prestação e neutralidade.

• d.

  insegurança e gratuidade.

• e.

  modicidade nas tarifas e universalidade.

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

• A. certidão e o parecer.
• B. permissão e a autorização.
• C. licença e a aprovação.
• D. circular e a portaria.
• E. dispensa e o visto.

Maria Camargo, Auxiliar Judiciário, pretende fazer doação de sangue para sua tia e, uma semana após a doação, contrair casamento com Paulo. Nesses casos, Maria, sem qualquer prejuízo, terá o direito de ausentar-se do serviço, respectivamente, por

• A.

  1 (um) dia e 5 (cinco) dias úteis.

• B.

  2 (dois) dias e 7 (sete) dias úteis.

• C.

  2 (dois) dias e 5 (cinco) dias consecutivos.

• D.

  1 (um) dia e 6 (seis) dias consecutivos.

• E.

  1 (um) dia e 8 (oito) dias consecutivos.

Mário prestou concurso para o provimento de cargo público federal. A prova ocorreu no dia 15/06/05. Os resultados finais do concurso foram publicados em 01/08/05. No dia 05/08/05, houve republicação dos resultados em razão de erro material. No dia 25/08/05, Mário foi nomeado. E, em 01/09/05, tomou posse do cargo público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, a investidura de Mário em cargo público ocorreu no dia

• A.

  01/08/05, com a publicação dos resultados finais.

• B.

  15/06/05, com a realização da prova.

• C.

  01/09/05, com a posse.

• D.

  05/08/05, com a republicação dos resultados finais.

• E.

  25/08/05, com a nomeação.

Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

• A. o certame poderá ser revogado pelo Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, e sem impor responsabilidade por perdas e danos.
• B. a licitação será declarada deserta e o licitante contratará com qualquer interessado que apresente a melhor proposta.
• C. poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que culminaram com a inabilitação.
• D. a licitação será inexigível, oportunidade em que o habilitado contratará diretamente com o licitante.
• E. a licitação prosseguirá para a fase seguinte, de classificação das propostas, desde que não haja recurso.

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.

II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.

III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação

• A.

  não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa.

• B.

  depende de licitação, na modalidade concorrência.

• C.

  não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidade.

• D.

  depende de licitação, na modalidade tomada de preço.

• E.

  depende de licitação, na modalidade convite.

Francisco Carvalho, auxiliar judiciário, recebeu uma ajuda de custo. É certo que essa vantagem destina-se

• A.

  à retribuição de transporte do servidor que realizar despesas com utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo.

• B.

  à retribuição ao servidor pelo exercício das funções de chefia que exigem maior capacidade funcional, esforço e responsabilidades especiais, face à natureza de suas atribuições.

• C.

  à compensação de serviços extraordinários do servidor para o atendimento de situações temporárias, exer-cidas em razão do cargo e durante a jornada diurna.

• D.

  à compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício na nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• E.

  ao pagamento de despesas extraordinárias como pousada, alimentação e locomoção em razão de necessidade de serviço e pelo afastamento do servidor de sua sede em caráter transitório.

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

• A.

  força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

• B.

  motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

• C.

  força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública

• D.

  necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• E.

  razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.