Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

• A.

  não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

• B.

  a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

• C.

  a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

• D.

  não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

• A. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
• C. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
• D. aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
• E. vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:

I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.

II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.

Tais situações são características, respectivamente, das

• A. organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.
• B. fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.
• C. empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.
• D. autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.
• E. sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

• A.

  de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

• D.

  de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

• E.

  de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

• A. para o serviço militar.
• B. maternidade.
• C. para tratamento de saúde.
• D. por motivo de doença em pessoa da família.
• E. para tratar de assuntos particulares.

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

• A. integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.
• B. são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.
• C. pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.
• D. são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.
• E. são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

• A. é pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.
• B. apenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.
• C. é reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.
• D. pode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.
• E. implica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.

O vencimento deve ser conceituado como a

• A.

  retribuição em espécie, redutível e renunciável, paga ao servidor público.

• B.

  remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C.

  retribuição pecuniária a que faz jus o servidor ativo ou inativo.

• D.

  remuneração ou o benefício pago aos dependentes do servidor falecido.

• E.

  retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor público ocupante de cargo em comissão

• a.

  poderá cumular cargos livremente, mesmo que não exerça cargo de professor ou de natureza técnica ou científica.

• b.

  é remunerado por meio de subsídio, que compreenderá todas as parcelas remuneratórias, sendolhe vedado receber qualquer espécie de adicional.

• c.

  exerce funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua nomeação para outras funções privativas de cargos de provimento efetivo.

• d.

  é necessariamente servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ao qual foram atribuídas funções de confiança.

• e.

  poderá ter seus vencimentos superiores aos dos ocupantes de cargos correlatos nos demais Poderes, ou vencimentos vinculados aos de outros cargos do mesmo Poder.

Após o período aquisitivo, o servidor fará jus a

• A.

  20 (vinte) dias de férias, que deverão ser gozadas de uma só vez, sem qualquer interrupção.

• B.

  30 (trinta) dias de férias, que poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

• C.

  5 (cinco) semanas de férias, que poderão ser parceladas em até 5 (cinco) etapas, à critério do servidor.

• D.

  30 (trinta) dias ininterruptos de férias, cujo pagamento de sua remuneração será efetuado até 1 (um) dia antes do início do respectivo período.

• E.

  20 (vinte) dias consecutivos de férias, ou dois períodos ininterruptos de 10 (dez) dias, com intervalo entre ambos de 5 (cinco) dias.