Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

• A. competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.
• B. concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.
• D. competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• E. aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.

Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

• A. III, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. III e IV.
• D. IV e V.
• E. I e II.

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei nº 8.666/93.

Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da

• A.

  vinculação ao instrumento convocatório.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  publicidade.

• D.

  adjudicação compulsória.

• E.

  probidade administrativa.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Consórcios públicos.

• A. Sempre adquirirão personalidade jurídica de direito público.
• B. Nunca estão autorizados a promover desapropriação e instituir servidões.
• C. Podem celebrá-los a União com os Estados e Municípios, os Estados entre si e com os Municípios, mas não, isoladamente, os Municípios entre si.
• D. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• E. Não podem ser celebrados na área da saúde.

João, motorista, funcionário público federal, dirigindo um veículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi exonerado e depois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foi condenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessores do servidor falecido

• A.

  não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidade personalíssima.

• B.

  podem figurar no pólo passivo de ação regressiva.

• C.

  não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exonerado antes de seu falecimento.

• D.

  só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes de iniciado o processo administrativo disciplinar.

• E.

  só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando o servidor ainda estava vivo.

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

• A. diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
• B. correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
• C. vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
• D. qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
• E. capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

• A. não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.
• B. o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
• C. são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
• D. a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.
• E. a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei n^o 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

 II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II e III.

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

• A. se distinguem do Estado, por serem autônomas.
• B. são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .
• C. não têm personalidade jurídica.
• D. têm relação de representação com a vontade do agente público.
• E. têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

• A. reintegração.
• B. readaptação.
• C. reversão.
• D. aproveitamento.
• E. recondução.