Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  motivação.

• C.

  segurança jurídica.

• D.

  publicidade.

• E.

  supremacia do interesse público.

Em matéria de acumulação de cargos considere:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

• A. excesso de poder.
• B. desvio de poder.
• C. regular exercício do poder discricionário.
• D. uso regular e ilimitado do poder.
• E. exercício do poder regulamentar.

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

• A. são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
• C. possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
• D. se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• E. gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

Os serviços sociais autônomos são

• A. instituídos pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, para a exploração de atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
• B. são entes paraestatais, criados diretamente por meio de decreto do Chefe do Executivo, destinados a desenvolver atividade pública incentivada pelo Estado.
• C. subvencionados por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais e prestam serviço público delegado pelo Estado.
• D. entes de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, que exercem atividades privadas de interesse público.
• E. pessoas jurídicas de direito público, dotadas de patrimônio próprio, sem fins lucrativos, que celebram com seus empregados um vínculo estatutário.

A licença é o ato administrativo

• A.

  unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

• B.

  bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

• E.

  da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

Com relação aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes

• A. regulamentar e de polícia.
• B. disciplinar e regulamentar.
• C. hierárquico e de polícia.
• D. hierárquico e disciplinar.
• E. polícia e regulamentar.

Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito

• A. público, destinada exclusivamente à prestação de serviços públicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como possuidora de patrimônio próprio.
• B. privado, autorizada por lei para a exploração de atividades econômicas, detentora de privilégios fiscais e constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
• C. público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, com capital exclusivamente privado e organizada sob qualquer das formas empresariais admitidas em lei.
• D. privado, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituída sob a modalidade de sociedade anônima.
• E. público, instituída por lei para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, com capital público e dotada de autonomia administrativa e financeira.

João, servidor público federal, é casado com Maria, também servidora pública federal. No interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Considerando que João e Maria foram transferidos para a mesma cidade, segundo a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  apenas um dos cônjuges terá direito ao recebimento de diárias.

• B.

  apenas um dos cônjuges terá direito ao recebimento de ajuda de custo.

• C.

  ambos os cônjuges terão direito ao recebimento de ajuda de custo.

• D.

  ambos terão direito ao recebimento de diárias.

• E.

  João terá direito ao recebimento de ajuda de custo e Maria de diárias.

Hélio, agente de polícia em perseguição a um suposto criminoso, ao perder o controle da viatura que conduzia, colidiu com veículo pertencente a determinado particular, que poderá pleitear indenização do Estado pelos danos eventualmente sofridos

• A. se comprovar o nexo de causalidade entre a culpa do agente e o evento danoso, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos.
• B. com base na responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.
• C. com fundamento na responsabilidade subjetiva, sob a modalidade do risco integral.
• D. se demonstrar, exclusivamente perante a esfera judicial, que o Poder Público foi negligente e a ação do policial dolosa.
• E. desde que comprove administrativamente a ilegalidade da ação praticada pelo agente policial, ante a presunção iuris et de iure de culpa.