Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

• A. ausência de direito de greve e sindicalização.
• B. garantia de aquisição de estabilidade.
• C. possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.
• D. isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.
• E. possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

Considere as restrições do Estado sobre a propriedade privada.

I. A requisição é o direito real de gozo e disposição, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público.

II. As limitações administrativas são medidas de caráter específico, que incidem sobre imóvel certo e determinado, gerando para o proprietário obrigações negativas, com fundamento no poder de polícia do Estado.

III. A ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

IV. O tombamento se caracteriza por ser uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza

• A. o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão por tempo de serviço e manutenção de mecanismos de estabilidade.
• B. o recrutamento por concurso público, para carreiras eminentemente técnicas, e por métodos de seleção diferenciados, para profissionais que ocupem funções de liderança, instituição de técnicas de motivação, treinamento e capacitação.
• C. o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho, focada em sistema de controle de resultados aliado à autonomia dos servidores.
• D. o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis e com promoção por mérito e antiguidade, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções.
• E. a remuneração por desempenho, a constante capacitação, o sistema de promoção por mérito em carreiras estruturadas e a autonomia dos executores.

No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

• A. atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.
• B. atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.
• C. concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.
• D. funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.
• E. formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há

• a.

  rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público.

• b.

  rescisão por inadimplemento contratual.

• c.

  desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço.

• d.

  previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido.

• e.

  perda do objeto relacionado à prestação do serviço.

Readaptação é

• A.

  o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• B.

  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultando de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• D.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em virtude de reinvestidura do anterior ocupante.

• E.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Observe as seguintes proposições:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

No que tange aos princípios administrativos, analise:

I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A.

  moralidade e da publicidade.

• B.

  legalidade e da proporcionalidade.

• C.

  impessoalidade e da razoabilidade.

• D.

  continuidade do serviço público e da motivação.

• E.

  eficiência e da legalidade.